A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA n.° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

Durante o licenciamento ambiental de projetos específicos, o IBAMA pode dispensar o empreendedor de gerar informações que façam parte de um Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS), mesmo quando o estudo requerido no licenciamento seja o EIA/RIMA.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Os valores ambientais constitucionais são indisponíveis, não podendo a administração pública federal, estadual ou municipal ignorá-los ou afastá-los nem por sua ação (licenciamento ambiental) nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria).

Os requisitos que dizem respeito a sistema de gestão ambiental (SGA) estão relacionados à regulamentação legal e(ou) técnica aplicável aos aspectos ambientais significativos para uma organização. Os requisitos gerais e específicos relativos a SGA incluem

a determinação, implementação e manutenção de procedimentos documentados, como a alocação de recursos, materiais, financeiros e(ou) humanos, e a definição de funções, responsabilidades e autoridades destinados a implementar e operar um SGA em uma organização.

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. Licenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Julgue os itens seguintes, quanto à Resolução do CONAMA n.º 274/2000, que fixa os padrões de balneabilidade (recreação de contato primário) válidos em todo o território brasileiro.

Como a Resolução CONAMA n.º 20/1986 também fixa os padrões de balneabilidade, ficam valendo as condições que forem mais restritivas entre as duas resoluções mencionadas.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

A desafetação ou redução dos limites de uma UC pode ser feita independentemente de lei específica.

Quanto aos impactos ambientais, medidas mitigadoras e licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

O controle de enchentes e inundações em áreas urbanas é facilmente alcançado com investimentos em retificação de canais, dragagem e construção de sistemas de drenagem pluvial.

Julgue os itens subsecutivos relativos às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental. As restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APPs são bastante eficazes no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a mudança da paisagem é constante e os conflitos de uso do solo são maiores que nos meios rurais.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

A Amazônia brasileira continua sendo desmatada em ritmo acelerado. Terras públicas continuam sendo ocupadas ilegalmente por madeireiros, pecuaristas e agricultores. Entre as medidas adotadas pelo governo federal e, em alguns casos, pelos governos estaduais para conter o desmatamento, destaca-se a criação de novas unidades de conservação. Estas, segundo pesquisas recentes, representam, em geral, uma barreira efetiva ao desmatamento, a despeito da falta de recursos humanos e financeiros para gestão e proteção adequadas.

Julgue os itens a seguir, concernentes à legislação ambiental que se refere à dragagem.

Segundo a legislação brasileira, a totalidade dos materiais a serem dragados, sem exceção, deve sofrer uma classificação prévia para sua disposição.

A construção de determinado porto, que causará significativa degradação ambiental, encontra-se em processo de licenciamento ambiental do IBAMA. Após a emissão da licença prévia (LP), obteve-se a licença de instalação (LI), com diversas condições a serem observadas e cumpridas para fins da emissão da licença de operação (LO). Entre as exigências da LI determinadas pelo IBAMA, está a necessidade de autorização prévia específica para a supressão de vegetação nativa, necessária para a construção do canteiro de obras.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o IBAMA não tomar qualquer decisão a respeito da emissão da LO no prazo legalmente estabelecido, a licença será considerada tacitamente emitida e o responsável pela construção do porto poderá dar andamento à obra, respeitadas as propostas de programas contra a poluição ambiental apresentadas no procedimento de licenciamento.

Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público; tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Acerca do processo de licenciamento ambiental federal, julgue os itens subsequentes.

O anexo 1 da resolução CONAMA n.° 237/97 contém uma listagem de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que só pode ser complementada pelo próprio CONAMA.

Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

O estudo de impacto ambiental (EIA) deve restringir-se ao desenvolvimento de atividades técnicas de diagnóstico dos impactos ambientais e à elaboração de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos conforme os parâmetros a serem considerados na área de influência do projeto.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

As unidades de conservação (UCs) integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

Em relação aos aspectos conceituais e aplicados às águas subterrâneas, julgue os itens a seguir.

Bioventilação e extração de vapores são técnicas comuns utilizadas para a recuperação de aqüíferos contaminados por gasolina.

Julgue os itens seguintes.

Sabe-se que a pressão do consumidor por produtos ecologicamente corretos é estímulo poderoso em favor da exploração social e ambientalmente sustentável dos recursos naturais. Uma forma de atender a essa demanda é a certificação. No setor florestal, um dos principais certificados é o fornecido pelo Conselho de Manejo Florestal ou Forest Stewardship Council (FSC). O FSC, por meio de instituições brasileiras, certifica o manejo de florestas plantadas e naturais, de propriedade de empresas ou de organizações comunitárias. Os processadores de produtos florestais (serrarias, marcenarias etc.) também podem certificar seus produtos, mediante processo de certificação da cadeia de custódia, que assegura a utilização de matéria-prima florestal certificada.

Acerca da legislação ambiental aplicada à mineração no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual está vinculado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é responsável pela execução da política nacional do meio ambiente em nível federal.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

Originalmente estabelecida em 1972, a Convenção de Londres, que regulamenta a disposição de substâncias nocivas nos oceanos, foi conquistando signatários ao longo do tempo. Até outubro de 2003, essa Convenção já tinha 81 países-membros participantes, inclusive o Brasil.