Questões de Concursos

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Q371666•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

Q168760•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.

salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.

a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

Q372490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Q468994•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A prescrição e a decadência.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A moratória.

Q466815•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

Q467974•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

Q224513•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

Q470844•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Moratória;

Pagamento;

Compensação;

Remissão;

Q466474•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Imobiliária de Brasília DF•
Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

Certo

Errado

Q468233•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CHESF•
Analista

Assinale a opção correta.

A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.

As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

Q465950•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNVAPI•
Prefeitura de Guaraí TO•
Agente de Fiscalização de Tributos

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

Extingue o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário;

Concede remissão ao crédito tributário;

Exclui o crédito tributário.

Q852023•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Q467459•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão do crédito tributário por medida judicial impede o curso da prescrição.

Certo

Errado

Q156937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

falência do devedor.

incerteza acerca da localização exata do devedor.

reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Q851859•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, representa a:

Suspensão do Crédito Tributário.

Extinção de Crédito Tributário.

Modalidades Específica de Lançamento.

Responsabilidade Tributária.

Constituição de Crédito Tributário.

Q173073•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.

De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

Q468310•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Q468490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

embargos.

impugnação do sujeito passivo.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Q469526•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNCAB•
Prefeitura de Vassouras RJ•
Auditor de Tributos Fiscais

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

a moratória, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a moratória, a ação fiscal, a anistia e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a moratória, o depósito integral, a denúncia espontânea e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a anistia, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a anistia, a ação fiscal, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminar emmandado de segurança.

Q468493•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito tributário. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

Certo

Errado

Página 1

Notificações

Nada por aqui

Q371666•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

Q168760•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.

Q372490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Q468994•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A prescrição e a decadência.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A moratória.

Q466815•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

Q467974•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

Q224513•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

Q470844•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Moratória;

Pagamento;

Compensação;

Remissão;

Q466474•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Imobiliária de Brasília DF•
Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

Certo

Errado

Q468233•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CHESF•
Analista

Assinale a opção correta.

A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

Q465950•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNVAPI•
Prefeitura de Guaraí TO•
Agente de Fiscalização de Tributos

Extingue o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário;

Concede remissão ao crédito tributário;

Exclui o crédito tributário.

Q852023•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Q467459•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão do crédito tributário por medida judicial impede o curso da prescrição.

Certo

Errado

Q156937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

falência do devedor.

incerteza acerca da localização exata do devedor.

reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Q851859•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Suspensão do Crédito Tributário.

Extinção de Crédito Tributário.

Modalidades Específica de Lançamento.

Responsabilidade Tributária.

Constituição de Crédito Tributário.

Q173073•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

Q468310•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Q468490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

embargos.

impugnação do sujeito passivo.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Q469526•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNCAB•
Prefeitura de Vassouras RJ•
Auditor de Tributos Fiscais

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

a moratória, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a moratória, a ação fiscal, a anistia e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a moratória, o depósito integral, a denúncia espontânea e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a anistia, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.

a anistia, a ação fiscal, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminar emmandado de segurança.

Q468493•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Certo

Errado

Página 1

Q371666•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV

Q168760•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•SEFAZ GO•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q372490•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV

Q468994•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•IESES•TJ RO•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q466815•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•TRF 3a•Técnico Judiciário

Q467974•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário

Q224513•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q470844•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•MULT SAI•Prefeitura de Ouro Branco RN•Procurador

Q466474•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Companhia Imobiliária de Brasília DF•Advogado Tributário

Q468233•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•CHESF•Analista

Q465950•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUNVAPI•Prefeitura de Guaraí TO•Agente de Fiscalização de Tributos

Q852023•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q467459•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•TERRACAP DF•Advogado Tributário

Q156937•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q851859•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•2020

Q173073•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q468310•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•IESES•TJ RO•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q468490•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469526•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUNCAB•Prefeitura de Vassouras RJ•Auditor de Tributos Fiscais

Q468493•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q371666•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV

Q168760•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•SEFAZ GO•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q372490•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FGV

Q468994•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•IESES•TJ RO•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q466815•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•TRF 3a•Técnico Judiciário

Q467974•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário

Q224513•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q470844•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•MULT SAI•Prefeitura de Ouro Branco RN•Procurador

Q466474•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Companhia Imobiliária de Brasília DF•Advogado Tributário

Q468233•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•CHESF•Analista

Q465950•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUNVAPI•Prefeitura de Guaraí TO•Agente de Fiscalização de Tributos

Q852023•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q467459•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•TERRACAP DF•Advogado Tributário

Q156937•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q851859•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•2020

Q173073•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q468310•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•IESES•TJ RO•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q468490•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469526•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUNCAB•Prefeitura de Vassouras RJ•Auditor de Tributos Fiscais

Q468493•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q371666•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Q168760•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q372490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Q468994•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q466815•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Q467974•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário

Q224513•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q470844•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Q466474•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Imobiliária de Brasília DF•
Advogado Tributário

Q468233•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CHESF•
Analista

Q465950•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNVAPI•
Prefeitura de Guaraí TO•
Agente de Fiscalização de Tributos

Q852023•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q467459•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Q156937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q851859•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q173073•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q468310•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q468490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469526•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNCAB•
Prefeitura de Vassouras RJ•
Auditor de Tributos Fiscais

Q468493•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q371666•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Q168760•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q372490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Q468994•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q466815•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Q467974•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário

Q224513•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q470844•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Q466474•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Imobiliária de Brasília DF•
Advogado Tributário

Q468233•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CHESF•
Analista

Q465950•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNVAPI•
Prefeitura de Guaraí TO•
Agente de Fiscalização de Tributos

Q852023•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q467459•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Q156937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q851859•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q173073•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q468310•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q468490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469526•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUNCAB•
Prefeitura de Vassouras RJ•
Auditor de Tributos Fiscais

Q468493•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria