Questões de Concursos

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Q1039278•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.

Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.

Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.

Q1039360•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

40 vezes o salário mínimo.

80 vezes o salário mínimo.

100 vezes o salário mínimo.

60 vezes o salário mínimo.

70 vezes o salário mínimo.

Q974129•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;

no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;

não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;

não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

Notificações

Nada por aqui

Q1039278•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.

Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.

Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.

Q1039360•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

40 vezes o salário mínimo.

80 vezes o salário mínimo.

100 vezes o salário mínimo.

60 vezes o salário mínimo.

70 vezes o salário mínimo.

Q974129•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;

no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;

não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;

não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

Q975264•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.

Em seu termo de queixa, o autor pleiteou

• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informações, é correto afirmar:

O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.

O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, não se admitindo, contudo, que exceda a alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais na fase liquidação.

O juiz, entendendo tratar-se de causa de alta complexidade probatória, por exigir perícia técnica contábil, deverá decretar inadmissível o procedimento da Lei de Juizados Especiais Estaduais, remetendo os autos para a Justiça Comum, na forma do Art. 51, da Lei citada, inclusive considerando haver enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis, dispondo que as ações em que se discute a ilegalidade de juros são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais.

O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença a ser por ele homologada ou substituída, preservando-se sua recorribilidade.

O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença que independe de homologação, mas que pode ser impugnada por recurso.

Q1060668•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.

II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.

III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Está correto o que se afirma em

Questões de Concursos

Q1039278•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Q1039360•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Q974129•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1039278•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Q1039360•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Q974129•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1039279•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Q866490•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1084146•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Q1084142•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Q974510•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1053663•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Jurídico Tarde•
2021

Q1053875•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Q973936•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Q975264•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1040360•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q963399•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q974497•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q975331•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q975333•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q866634•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q974498•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1060668•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1039278•Direito Processual Civil•Juizado Especial•VUNESP•TJ SP•Escrevente•2023

Q1039360•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FCC•TRT 12 Região SC•Especialidade Agente da Polícia Judicial•2023

Q974129•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1039278•Direito Processual Civil•Juizado Especial•VUNESP•TJ SP•Escrevente•2023

Q1039360•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FCC•TRT 12 Região SC•Especialidade Agente da Polícia Judicial•2023

Q974129•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1039279•Direito Processual Civil•Juizado Especial•VUNESP•TJ SP•Escrevente•2023

Q866490•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1084146•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•TJ RJ•Mediador Judiciário•2024

Q1084142•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•TJ RJ•Mediador Judiciário•2024

Q974510•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1053663•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Jurídico Tarde•2021

Q1053875•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Administrativo•2025

Q973936•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CESPE CEBRASPE•TJBA•Conciliador•2019

Q975264•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q1040360•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Técnico Judiciário•2019

Q963399•Direito Processual Civil•Juizado Especial•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q974497•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q975331•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULTEC•TJBA•Conciliador

Q975333•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULTEC•TJBA•Conciliador

Q866634•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q974498•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1060668•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1039278•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
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Q1039360•
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Q974129•
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Q1039278•
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2023

Q1039360•
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Juizado Especial•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Q974129•
Direito Processual Civil•
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FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1039279•
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Q975264•
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Juizado Especial•
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Juiz Leigo

Q1040360•
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TJ PR•
Técnico Judiciário•
2019

Q963399•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

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Atendente Judiciário

Q975331•
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CONSULTEC•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q974498•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CEFET BA•
TJBA•
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Q1060668•
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2024