Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.
Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.
Os municípios podem atuar em todos os níveis de ensino, desde que atendam primeiramente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.
No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.
Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.
Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações.
Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.