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No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.
Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.
Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
Em se tratando de crime em que a instrução criminal deva observar o "processo comum", quantas testemunhas poderão ser arroladas e qual o prazo para a apresentação das alegações finais ?
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.
O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.
A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.
Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a análise do juiz acerca do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa é feita após a apresentação de resposta pelo acusado ou por seu defensor.
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.
Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.
Cuidando-se de crime doloso contra a vida, qualquer que seja ele, Ari deverá ser julgado pelo tribunal do júri, se o juiz singular convencer-se da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reconhecendo-os em sentença de pronúncia.
Quanto à suspeição, é correto afirmar que:
Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir.
O tribunal do júri tem competência mínima para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.
O Promotor de Justiça denunciou Pedro pela prática de um crime de homicídio culposo de trânsito, afirmando que ele dirigia de maneira imprudente, em excesso de velocidade, e, ainda, que ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. A vítima foi atingida quando atravessava a rua na faixa de pedestres. Durante a instrução, apurou-se que, na realidade, o evento decorreu de negligência de Pedro na manutenção do veículo, pois, ao tentar acionar o freio, em virtude da mudança do sinal luminoso, este não funcionou, vindo a vítima a ser atingida. O juiz, na sentença, com base nas disposições do Código de Processo Penal,
Assinale a opção correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, conforme a seqüência correta dos atos do processo comum dos crimes de competência do juiz singular (portanto, não se trata de processo de competência do Tribunal do Júri), pode-se dizer:
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
Assinale a opção correta.
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