Com base no Código Civil, julgue os itens seguintes.

I É permitido à sociedade não-personificada, em seu nome, figurar como parte em contrato de compra e venda de imóvel.

II Somente o acionista pode administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, ele responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

III A sociedade em conta de participação poderá ter firma ou denominação.

IV A pluralidade de sujeitos e a indivisibilidade da coisa são elementos essenciais da compossessão.

V De acordo com entendimento do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na eficácia parcial da garantia.

Estão certos apenas os itens

Observe as seguintes proposições sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assinale a alternativa correta:

I. A desconsideração da personalidade jurídica não objetiva a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão; cuida somente de declarar a sua ineficácia para determinado ato.

II. É dispensável a cláusula resolutória para a exclusão do sócio remisso.

III. A mora do sócio remisso deve estar acompanhada da sua prévia notificação para que, no prazo de dez dias, liquide a dívida. Ocorrendo a mora, os demais sócios podem promover ação de indenização, pedindo também o dano emergente.

IV. O capital social é representado pelo conjunto de bens da sociedade comercial, incluindo as quotas integralizadas.

V. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu substituto e terá direito aos lucros havidos com o negócio.

           Ana e Bento constituíram uma sociedade limitada, com capital social de R$ 400.000,00, subscrevendo, cada sócio, uma cota de R$ 200.000,00. Ana integralizou sua parte, mas Bento integralizou apenas R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Considere que Mário, sócio de determinada sociedade limitada, diante da omissão do contrato quanto à cessão de quotas, cedeu parte de sua quota a Ricardo, também sócio, sem, contudo, proceder à audiência dos demais sócios. Nessa situação, o ato é inválido, já que na sociedade limitada, a cessão de quotas, mesmo na hipótese de omissão do contrato, depende da audiência prévia dos demais sócios.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ricardo deixou o serviço público em certo programa de demissão voluntária e convidou Daniel, servidor público federal, a adquirir quotas do capital social de determinada sociedade limitada, que possui como principal atividade a prestação de serviços de consultoria empresarial.

Nessa situação, a Daniel será vedado adquirir as quotas sociais, em face de sua qualidade de servidor público federal.

A alteração do contrato social no tocante a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais

Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de sociedades comerciais, sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedades por ações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João e José pretendem constituir determinada sociedade por cotas de responsabilidade limitada. João contribuirá com a importância de R$ 100.000,00 para a constituição do capital social. José, depois de demonstrada sua insuficiência de recursos financeiros, contribuirá com a prestação de serviços. Nessa situação, a forma de constituição do capital social é legalmente válida.

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.

Assinale a alternativa correta quanto à competência privativa da assembléia-geral em uma sociedade anônima.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

A autonomia patrimonial é característica tanto da sociedade limitada quanto da sociedade anônima, o que vale dizer que a sociedade responde pelas suas obrigações, de regra, com seus próprios bens, restringindo-se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao limite da integralização ou da subscrição do capital social.

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

Considere que dois amigos desejam constituir uma sociedade para a realização de atividades em comum. Acerca das previsões legais aplicáveis a essa situação, julgue os itens seguintes.

Em regra, a sociedade a ser constituída será considerada empresária se tiver como objeto qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.