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Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de
A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A demissão, que tanto pode ocorrer de ofício quanto a pedido do servidor interessado, é o ato pelo qual a administração pública desliga de seus quadros um servidor.
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,
Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:
I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.
II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
Para a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a
As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
Com relação às penalidades disciplinares, é certo que
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.