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Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é correto afirmar:
No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:
Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que
Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.
São considerados direitos e deveres dos servidores públicos:
I. Fidelidade e cumprimento às regras administrativas.
II. Pontualidade e frequência no trabalho.
III. Direito de greve, irredutibilidade salarial e instabilidade.
IV. Livre associação sindical, décimo terceiro salário e férias anuais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90: