ID: 408812•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Técnico

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.

ID: 406069•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

ID: 405846•
Direito Administrativo•
Contratos•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

ID: 399949•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNRIO

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.

ID: 409690•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

ID: 411519•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
CADE•
Analista Técnico Administrativo

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.

ID: 396691•
Direito Administrativo•
Contratos•
NCE•
INPI•
Analista de Planejamento Industrial

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

ID: 401305•
Direito Administrativo•
Contratos

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

ID: 409774•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

ID: 399051•
Direito Administrativo•
Contratos•
FMP Concursos•
TCE MT•
Auditor Público Externo

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

ID: 397279•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

ID: 410143•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

ID: 411461•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.

Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

ID: 407634•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 404103•
Direito Administrativo•
Contratos

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. Nos serviços terceirizados, a administração pública tomadora do serviço é, automática e subsidiariamente, responsável por inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas.

ID: 407481•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Arquiteto

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.

ID: 401877•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.

ID: 396528•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Júnior

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

Um contrato de gestão é indistinto de um contrato administrativo de prestação de serviços.

ID: 400656•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:
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