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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:
Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.
A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.
II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Assinale:
De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem:
1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
2 - produzidos no país;
3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
A sequência correta é:
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.
Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado.A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em