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Nada por aqui
NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:
O Estado de Tocantins pretende contratar várias empresas para construir uma rodovia estadual. Cada empresa ficará responsável pela construção de uma parte da rodovia. Após os cálculos da secretaria da obras, verificou-se que o custo de cada trecho da obra ficaria em torno de R$ 14.000,00. Os contratos foram firmados e a obra foi devidamente entregue, quando então foi publicado acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando a anulação dos mesmos e a imposição de multa aos responsáveis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,
A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,
A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:
Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
A duração dos contratos, nas prestações de serviços de forma contínua, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração, enquanto permanecer a necessidade dos serviços.
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO
Ocorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras,
Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:
Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: