A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,
A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
A duração dos contratos, nas prestações de serviços de forma contínua, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração, enquanto permanecer a necessidade dos serviços.
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:
Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes. Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.
Ocorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras,
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.
A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.
Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico- financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO
Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:
Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.
Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais de qualquer espécie ou entre entidades públicas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum das partes envolvidas.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.