A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.

A Administração pública pretendia equacionar o fornecimento de refeições aos servidores de uma determinada repartição pública, situada em local desprovido de serviços dessa natureza. Identificou, assim, determinado fornecedor que poderia entregar as refeições, em embalagens apropriadas. Constatou, ainda, que era o único fornecedor na região que poderia atender satisfatoriamente a demanda da Administração pública. O custo do fornecimento seria da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Considerando a iminência do fim da gestão e as dificuldades de obtenção de aprovação superior, acordou verbalmente o fornecimento, assumindo o compromisso de regularizar o contrato no início do exercício subsequente, o que, contudo, não se viabilizou até o fim do primeiro trimestre. O fornecedor pretende receber pelos serviços prestados. De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o contrato é

Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n^o 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

PORQUE

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Nas empresas modernas, os fornecedores são tratados como verdadeiros parceiros do negócio. Já na Administração Pública, por mais moderna que se pretenda torna-la, os fornecedores devem ser tratados na forma da lei de licitações, a Lei n° 8.666/93.

Nos casos de contratos de prestação de serviços, como limpeza e manutenção predial, os serviços são prestados diariamente durante, normalmente, o período de 12 (doze) meses (caso a contratada licitante mantenha as mesmas condições existentes na assinatura do contrato), causando certo vínculo afetivo entre os funcionários da instituição pública e os da empresa contratada.

Na hipótese da contratada estar atuando de maneira displicente, não atendendo ao especificado no edital de licitação e no contrato celebrado pelas partes, um funcionário da instituição pública deverá:

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual.

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contratação, sendo que o contratado não responde por outros pagamentos dessa natureza.

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.