Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.
Assinale a alternativa correta:
FCC•
Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.
Nessa situação, segundo entendimento do STJ,
FGV•
Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:
I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.
II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.
III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.
Quais estão CORRETAS?
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue os próximos itens. Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
FGV•
Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma
“Marcos, na condição de agente público municipal, recusou?se a emitir uma certidão ao cidadão João em face de desavenças pessoais. João foi prejudicado pelo ato omissivo de Marcos.” Na hipótese narrada, é correto afirmar que
Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.
Uma equipe da Delegacia de Polícia de Roubos e Extorsões do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a bordo de uma viatura oficial devidamente caracterizada, na rodovia BR 290, no sentido capital-litoral, realiza perseguição a um veículo tripulado por criminosos que, instantes antes, praticaram um assalto a uma agência bancária, com emprego de explosivos. Ao longo da perseguição, os policiais se veem obrigados a não parar na praça de pedágio, rompendo a respectiva cancela, de propriedade de empresa concessionária de serviço público, como única forma de não perderem os criminosos de vista. Graças a essa atitude, a equipe se manteve no encalço dos criminosos, logrando êxito em prendê-los em flagrante. Relacionando o caso acima com a responsabilidade extracontratual do Estado, analise as seguintes assertivas:
I. O Estado responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público.
II. A equipe de policiais civis não poderá ser responsabilizada em ação regressiva, porque não agiu com dolo ou culpa, mas no estrito cumprimento do dever legal.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo para fundamentar a responsabilidade objetiva extracontratual do Estado.
Quais estão corretas?
Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida