A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
Com base no Manual de Protocolo e Normas
Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de
outubro de 2015), qual dos requisitos
apresentados não é compatível com as normas
para protocolar um documento?
Em sua Meta 6, a Lei nº
16.279/2016 (Plano Estadual de
Educação de São Paulo) estabelece o compromisso
de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo
menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a
permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou
sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Quanto às normas de segurança para a utilização daInternet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmarque
IBAM•
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a
criação de novos municípios depende de:
IBAM•
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras
de fiscalização financeira e orçamentária também
aplicável aos Municípios, diante da atuação do
Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará
autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a
presença de um:
As Instruções para continências, honras, sinais de respeitoe cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM)determinam que
A autoridade competente para deliberar sobre criação edesativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:
Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial
por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar -
DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ
DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os
seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição,
quanto no período de cumprimento da escala:
Quanto às recompensas policialmilitares, previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM),
Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principaiscaracterísticas do policiamento comunitário), a filosofiade Polícia Comunitária contempla, entre outras, asseguintes rotinas:
Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolarprevisto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmarque