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Questões de Concursos

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ID: 924870•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. 
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

ID: 925670•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. 
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

ID: 925684•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

ID: 863736•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. 
Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. 
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

ID: 922879•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

ID: 925705•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco, 

ID: 924694•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para
pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de
2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo,
respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou
qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação
dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

ID: 922906•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do conselho Seccional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

ID: 863523•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35o dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

ID: 924970•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a
solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a
seguir, à exceção de uma Assinale-a.

ID: 924733•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

ID: 923213•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

ID: 925304•
Direito Administrativo•
Conceito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. 
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925309•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 924801•
Direito Tributário•
Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e
arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela
região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

ID: 925086•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de
custas e honorários advocatícios.
Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

ID: 925856•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

ID: 923567•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

ID: 923320•
Direito Tributário•
COSIP•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

ID: 924601•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara.
Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada
definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto
da transação há 7 anos.
Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
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