Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q25433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.

O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.

O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.

O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

Q924623•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.

Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.

Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.

Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.

Q864059•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua

esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo

informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação,

atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio

de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por

via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado.

Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em

contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização

securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de

telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.

Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já

que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pelaoperadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações deconsumo.

A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, ainformação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foiclara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.

A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidasnas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.

O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descritono contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação deconsumo.

Questões de Concursos

Q25433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924623•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924623•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q5889•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53511•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925468•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q922173•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926151•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q923961•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922981•
Direito do Trabalho•
Relação de Trabalho e de Emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924366•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926078•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925065•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925620•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24833•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864059•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925335•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925045•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924304•
Direito Comercial•
Falência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923874•
Direitos Humanos•
Declaração Universal de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922582•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25433•Conhecimentos Específicos OAB•Direitos e Prerrogativas do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924623•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25433•Conhecimentos Específicos OAB•Direitos e Prerrogativas do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924623•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q5889•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53511•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925468•Direito Processual Penal•Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q922173•Direito do Trabalho•Trabalho da mulher•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926151•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q923961•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922981•Direito do Trabalho•Relação de Trabalho e de Emprego•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924366•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926078•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925065•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925620•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24833•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864059•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925335•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925045•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924304•Direito Comercial•Falência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923874•Direitos Humanos•Declaração Universal de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922582•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
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Q924623•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Direitos e Prerrogativas do Advogado•
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Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q5889•
Direito Penal•
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Q53511•
Direito Processual Penal•
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2018

Q925468•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito•
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2019

Q922173•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
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Q926151•
Direito do Trabalho•
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2019

Q923961•
Direito Constitucional•
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Q922981•
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Q924366•
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Q926078•
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Q925620•
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Q925335•
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Q924304•
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Q923874•
Direitos Humanos•
Declaração Universal de Direitos Humanos•
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Q922582•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB