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Questões de Concursos

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ID: 924639•
Direito Tributário•
Fiscalização Tributária 9 Administração Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às
informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o
Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra
de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa,
considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos
pela Administração Pública Fazendária.

ID: 923634•
Direito Processual Penal•
Ônus da Prova•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante encontrão dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o encontrão relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

ID: 5892•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

ID: 53512•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.

Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível 

ID: 925714•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que
esteve ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

ID: 6957•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirrmar que:

ID: 923955•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo  a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de  adesão,  válido  por  cinco  anos,  prevê  a  possibilidade  de  cancelamento,  em  favor  da  seguradora,  antes  de  ocorrer  o  sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.    

A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

ID: 926021•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza
urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda
da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

ID: 864075•
Direito Penal•
Inimputabilidade por Doença Mental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

ID: 923227•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirrmar que:

ID: 924572•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.

A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

ID: 925340•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. 
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

ID: 924873•
Direito Administrativo•
Concessões e permissões Lei n 8987 95•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. 
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 

ID: 25315•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 925694•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

ID: 24830•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. 
 
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

ID: 924937•
Direito Constitucional•
Eficácia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”
A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

ID: 925476•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 924715•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar. Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

ID: 924472•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

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