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Questões de Concursos

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ID: 925860•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

ID: 924848•
Direito Penal•
Homicídio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ID: 25275•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

ID: 924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. 
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925406•
Direito Penal•
Crimes contra a Vida 31113 Homicídio Culposo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida.
 
Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de

ID: 924385•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., coni nuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

ID: 924982•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos.
                                                                                                                                                                      John Stuart Mill 
Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente. 
Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que 

ID: 923310•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico  de  emprego  com  a  empresa  EGEST  ENGENHARIA,  foi  injustificadamente  dispensado  em  11/11/2011.  No  mesmo  dia,  seu  colega  de  trabalho  José,  que  contava  com  25  anos  completos  de  vínculo  de  emprego  na  mesma  empresa,  também  foi  surpreendido  com  a  dispensa  sem  justo motivo,  sendo  certo  que  o  ex-empregador  nada  pagou  a  título  de  parcelas  resilitórias  a  ambos.  Um  mês  após  a  rescisão  contratual,  João  e  José  ajuízam  reclamação  trabalhista,  postulando,  dentre  outras  rubricas,  o  pagamento  de  aviso  prévio.  

À  luz  da  Lei  n.  12.506/2011,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  em  11/10/2011,  que  regula  o  pagamento  do  aviso  prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa  correta. 

ID: 923069•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

ID: 922106•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jaime, conhecido pelos colegas como Jaiminho mão de seda,  utilizando-se  de  sua  destreza,  consegue  retirar  a  carteira  do  bolso  traseiro  da  calça  de  Ricardo  que,  ao  perceber  a  subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante  a  perseguição,  Ricardo  acaba  sendo  atropelado,  vindo  a  falecer em decorrência dos ferimentos.    

Nesse  sentido,  com  base  nas  informações  apresentadas  na  hipótese,  e  a  jurisprudência  predominante  dos  tribunais  superiores, assinale a afirmativa correta. 

ID: 863513•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. 
Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão

ID: 925980•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida
notificação citatória.
Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a
realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da
revelia e confissão da sociedade empresária-ré.
O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à
citação no processo, além da expedição da notificação.
Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.

ID: 923177•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 926007•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

ID: 24911•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

ID: 24912•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

ID: 923240•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

ID: 921975•
Direito Tributário•
Processo Judicial Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

ID: 925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

ID: 926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local.O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.
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