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Texto II .

                                                               Norma jurídica x realidade política


    No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por “uma lei que proíba isso”.
    Sabe-se que isso não é solução. [...]
    Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.
     Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios e controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise de moralidade política. Revista de monografias: concurso de monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)

“Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.”

Considerando o período anterior, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do comando em Linux: # chmod 522 aula.
O Internet Explorer 9 possui um modo integrado para você acessar, monitorar e interagir com os arquivos que baixar:  o Gerenciador de download. Este  lista os arquivos baixados da  internet e permite manter o controle dos downloads  por meio de informações para cada arquivo. São informações do arquivo baixado, EXCETO: 
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

A administração pública pode ser extremamente enxuta, quando é formada apenas por órgãos e funcionários ligados à polícia, às Forças Armadas, ao Judiciário e ao fisco. Uma maior complexidade é observada no caso de: contração de obras públicas, como hidroelétricas, estradas, ferrovias, portos; atividades públicas associadas à educação de crianças e jovens; apoio à ciência e tecnologia; saúde da população; dentre outros. A Administração Pública Direta inclui serviços desempenhados pela estrutura administrativa (no caso da administração federal) da Presidência da República e dos seus ministérios. A Administração Pública Indireta ou descentralizada inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas). Diante do exposto, é correto afirmar que

I. as entidades da Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e podem ou não ser vinculadas à administração direta.

II. autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

III. fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

IV. empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União criados por Lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. Um caso típico é a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

V. sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por Lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta, como, por exemplo, a Petrobras S.A.

Estão corretas apenas as afirmativas

A  depreciação  é  uma  estimativa  do  desgaste  do  bem,  podendo  ocorrer  casos  em  que  ele  esteja  totalmente  depreciado e ainda tenha condições de produzir ou possuir valor de revenda no mercado. O bem pode ser depreciado  a partir do período em que ele  foi posto em  funcionamento. Assinale a alternativa em que é vedada a dedução da  despesa de depreciação ou exaustão. 
O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.
Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de
É vedado ao médico, EXCETO:

“A análise de resíduos de um modelo de regressão linear múltipla pode ser utilizada para verificar se o modelo se adequa aos dados. Nesse sentido, gráficos e testes ajudam a identificar discrepâncias entre os valores observados da variável resposta e os valores preditos pelo modelo.” De acordo com o trecho anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando os pontos do diagrama de dispersão do resíduo padronizado versus variável explicativa apresentar uma tendência, a inclusão do logaritmo da variável explicativa pode melhorar o modelo.

( ) Quando os pontos do diagrama de dispersão do resíduo versus variável omitida no modelo apresentar uma tendência linear, a inclusão da variável omitida pode melhorar o modelo.

( ) Quando o desenho esquemático (boxplot) dos resíduos padronizados apresentar observações além dos limites superior ou inferior, existe uma forte indicação da presença de outliers que devem ser investigados.

( ) Quando o desenho esquemático dos resíduos tem a distância entre a mediana e o primeiro quartil e a distância entre a mediana e o terceiro quartil bem distintas, existe uma forte indicação de que a distribuição das observações são assimétricas e o componente aleatório do modelo pode não ter distribuição normal.

( ) A suposição de homocedasticidade dos resíduos pode ser avaliada através de: teste de Levéne; teste de Brown & Forsythe; gráfico de resíduos versus valores preditos pelo modelo; gráfico do resíduo versus cada uma das variáveis incluídas no modelo.

A sequência está correta em

Cientistas descobrem como “deletar”, pela primeira vez, o HIV das células humanas usando técnica revolucionária 

 
   Uma vez que o vírus HIV  invade uma  célula humana, ele  ficará  lá para  sempre,  inserindo  seu genoma mortal de forma definitiva, obrigando suas vítimas a tomarem medicamentos por toda a vida. 
   Porém,  pela  primeira  vez,  pesquisadores  da  Filadélfia,  nos  EUA,  descobriram  uma maneira  de  retirar  o  HIV  de forma completa das células humanas. 
   A  equipe  da  Escola  de Medicina  da Universidade  de  Temple  disse  que  a  descoberta  é  a  primeira  tentativa  bem sucedida de eliminar vírus HIV-1 latentes em células humanas. 
   “Esse  é  um  passo  importante  no  caminho  para  uma  cura  permanente  para  a  AIDS”,  disse  Kamel  Khalili,  PhD, professor e presidente do Departamento de Neurociência da Temple. “É uma descoberta excitante, mas ainda não está pronta para ser colocada em prática. É apenas um conceito que estamos tentando manter na direção correta”, explicou.
   Em um  estudo publicado pela  revista Proceedings, da Academia Nacional de Ciências, o Dr. Khalili e  sua equipe detalham como eles criaram ferramentas moleculares para excluir o DNA pró-viral do HIV-1, através da remoção total do vírus. Estas ferramentas moleculares também podem servir como vacinas terapêuticas. No mundo todo, mais de 33 milhões de pessoas têm HIV, sendo mais de um milhão apenas nos Estados Unidos. 
   Embora a terapia antirretroviral altamente ativa (HAART), desenvolvida nos últimos 15 anos, possa controlar o HIV-1 em pessoas infectadas, o vírus pode atacar novamente com qualquer interrupção no tratamento. 
   “Estamos trabalhando em uma série de estratégias para que possamos levar a construção em estudos pré-clínicos. Queremos erradicar cada cópia única de HIV-1 do paciente. Isso seria a cura da AIDS”, explica o pesquisador, empolgado com uma possível descoberta que mudaria o mundo. 

(Disponível em: http://www.jornalciencia.com/saude/corpo/4191-cientistas-conseguem-deletar-pela-primeira-vez-o-hiv-das-celulas-humanas-usando-tecnica-revolucionaria. Acesso em: 06/02/2015. Adaptado.)  

De acordo com o texto,  

Um analista dispõe dos valores da média aritmética simples, da mediana e do desvio-padrão da idade de dois grupos de 100 eleitores, um do sexo feminino e outro do sexo masculino. Para o grupo feminino, os valores são: média igual a 56 anos, mediana igual a 52 anos e desvio- padrão igual a 5 anos. Para o grupo do sexo masculino, os valores são: média igual a 60 anos, mediana igual a 58 anos e desvio-padrão igual a 7 anos. O analista gostaria de conhecer as estatísticas descritivas para a idade no grupo total de 200 eleitores, mas só dispõe das estatísticas separadas por sexo, cujos valores são os mencionados anteriormente. Sobre o problema citado anteriormente, analise as afirmativas.
I. A média da idade do grupo total de eleitores pode ser obtida a partir das médias de idades dos grupos separados por sexo e o seu valor é 58 anos.
II. O desvio-padrão da idade do grupo total de eleitores pode ser obtido a partir dos desvios-padrão das idades dos grupos separados por sexo e o seu valor é 6 anos.
III. A mediana da idade do grupo total de eleitores pode ser obtida a partir das medianas das idades dos grupos separados por sexo e o seu valor é 55 anos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento  ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação  de declaração dos bens e valores que compõem o seu 
Com  relação  às  competências  do  Presidente  e  do  Vice-Presidente  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de Minas  Gerais  (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir. 

I. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias. 
II. Compete ao Vice-Presidente exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária. 
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos  termos da  lei, os  servidores do Quadro da  Secretaria. 
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de  julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento. 

Estão corretas apenas as afirmativas 
A  Lei  nº  9096/1995  dispõe  que  o  partido  político,  através  de  seus  órgãos  nacionais,  regionais  e municipais  deve  manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas  despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por 
“Carlos  é  presidente  de  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos  cujo  objeto  estatutário  é  buscar  a  proteção  de  determinados  direitos  afetos  à  comunidade  onde  reside  e  também  exerce  sua  atividade  profissional.  Ciente  de  determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser  ampliada  para  atingir  a  sua  comunidade,  embora  não  constasse  qualquer  dado  objetivo  nesse  sentido,  decide  apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é. 
Para um conjunto de dados, utilizou-se um programa de computador para calcular o valor das médias aritméticas simples, harmônica e geométrica. No entanto, os valores resultantes dos cálculos foram impressos sem qualquer identificação sobre a qual medida-resumo eles se referiam. Os valores impressos foram 2.63, 2.46 e 2.25. Conhecendo as propriedades dessas medidas-resumo, é correto afirmar que os valores da média aritmética simples, harmônica e geométrica são, respectivamente,

O número total de nascidos vivos de mães residentes em determinada área, no referido ano, é o denominador dos seguintes coeficientes, EXCETO:

Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal. Consoante as normas constitucionais, tal cargo será ocupado por
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