- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada. II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal. III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP, exige o número mínimo de três pessoas. II – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato e não de falsificação de moeda. III – A diferença básica entre a falsidade ideológica e a falsidade material é que naquela altera-se a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro e nesta altera-se o conteúdo, que pode ser total ou parcial.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A autorização de quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico, no bojo de inquérito policial, pode ser combatida com mandado de segurança. II – Em caso de prisão em flagrante efetuada por autoridade policial e comunicada ao juiz de direito, o órgão competente para conhecer eventual habeas corpus é o tribunal de justiça. III – Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal. II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

Com relação ao editor de textos Microsoft Word 2000 em português, analise as afirmações abaixo: I- O alinhamento dos parágrafos pode ser feito à esquerda, centralizado, à direita e justificado. II- Marcadores e numeração de parágrafos são recursos que ainda não foram incluídos no programa. III – A seção que se repete em todas as páginas na parte superior do documento é denominada cabeçalho. IV – Considerando-se as configurações originais, a tecla de atalho CTRL + P salva o arquivo no disco rígido. Indique a alternativa correta:

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a prolação da sentença, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. II – O flagrante provocado ou preparado e o flagrante esperado não são puníveis de acordo com Súmula do STF. III – Para o reconhecimento do crime impossível, imprescindível que o meio seja absolutamente ineficaz ou que o objeto seja absolutamente impróprio.

“A redivisão política do país de forma ampliada e considerando os aspectos ocupação, vitalização e recuperação de nossas fronteiras, além de estratégico-militar, somente foi concretizado em 13 de setembro de 1943, através do Decreto-Lei n° 5.812. [...] A criação de Territórios Federais decorrera por imperativos geopolíticos e de defesa da soberania do Brasil sobre regiões fronteiriças e estratégicas.” (SANTOS, Fernando Rodrigues dos. História do Amapá: da autonomia territorial ao fim do janarismo. Macapá: Editora Gráfica O Dia, 1998, p. 24-25) Sobre a criação do Território Federal do Amapá é correto afirmar que:

I – A autonomia territorial alcançada pelo Amapá foi questionada pela maioria dos políticos e empresários do Pará. Em função disso, o governador Magalhães Barata, em telegrama enviado ao presidente Getúlio Vargas, declara que a criação do Território do Amapá foi unilateral e desnecessária.

II – Não se procedeu de forma democrática. Não houve consulta plebiscitária, nem entendimento com o Governador do Estado do Pará, Estado do qual foram desmembradas as terras para constituir o Território Federal do Amapá.

III – Para governar o Amapá se manifestaram dois pretendentes, Emanoel de Almeida Moraes e Janary Gentil Nunes. Getúlio Vargas nomeia Janary, tendo em vista seus méritos militares, não haver exercido função civil e amplo conhecimento da região que iria governar.

IV – Houve um impasse quanto ao estabelecimento da capital do território, havendo uma capital de direito (Mazagão) e outra de fato (Macapá). Impasse esse resolvido pelo Presidente da República em Decreto- Lei que determinou que Macapá passasse a ser a capital do Território Federal do Amapá.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – O auto-aborto é crime próprio, instantâneo, de forma livre, comissivo, material, de dano, unissubjetivo, doloso, e plurissubsistente. II – A extorsão mediante seqüestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, unissubjetivo e plurissubsistente. III – O peculato é crime próprio, material, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.

I - O agente induz a vítima a pular em um lago, com a intenção de que esta morra. A vítima sobrevive milagrosamente e sai ilesa da água. O agente responde por tentativa de induzimento a suicídio.

II – As lesões corporais culposas admitem o perdão judicial.

III – Os crimes de calúnia, difamação e injúria têm as penas aumentadas de um terço quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

Analise as seguintes afirmações, quanto à planilha eletrônica Microsoft Excel 2000 em português: I – A fórmula utilizada para efetuar e retornar o somatório de todos os valores de uma determinada lista ou seleção é “CONT.NÚM( )” II – Recursos de formatação como alterar a fonte, a cor e o tamanho dos valores das células, ainda não foram incorporados ao programa. III – “MÉDIA( )” é uma função de estatística que está disponível no aplicativo. IV – Ao imprimir uma planilha, é possível configurar a página para a orientação “retrato” ou “paisagem”. Indique a alternativa correta:

Quando o assunto é Imunidade Parlamentar, é correto afirmar que:

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

Analise as seguintes afirmações, quanto à organização dos arquivos em um computador, cujo único sistema operacional instalado é o Windows XP em português, e marque somente a alternativa correta.

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Bastará a existência de indí-cios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro. II – O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III – Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado das pessoas.

No concernente aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Em relação ao nexo causal, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da causalidade adequada, que não distingue entre causa, condição e ocasião. II – A causa antecedente relativamente independente exclui a imputação penal. III – Responde por homicídio o delegado de polícia que, em serviço, podendo agir para evitar o resultado, não impede que o delinqüente mate terceiro na sua presença.