Questões de Concursos

O policiamento - como todas as demais atividades - está sendo reimaginado na era das montanhas de dados, sob a expectativa de que uma análise mais ampla e profunda sobre crimes passados, combinada a algoritmos¹ sofisticados, possa ajudar a prever futuros delitos. Trata-se de uma prática conhecida como “policiamento preditivo” e, ainda que exista há apenas alguns anos, muitos especialistas a veem como uma revolução na forma pela qual o trabalho policial é realizado.
Um exemplo é o departamento de polícia de Los Angeles, que está usando um software chamado PredPol. O software começa pela análise de anos de estatísticas criminais disponíveis, depois divide o mapa de patrulha em zonas (de cerca de 45 metros quadrados) e calcula a distribuição e frequência de crimes em cada uma delas. Por fim, informa aos policiais sobre as probabilidades de local e horário de crimes, o que permite que eles policiem de maneira mais intensa as áreas sob ameaça.
A atraente ideia que embasa o policiamento preditivo é a de que é muito melhor prevenir um crime antes que aconteça do que chegar depois e investigá-lo. Assim, mesmo que os policiais em patrulha não apanhem o bandido em flagrante, sua presença no lugar certo e na hora certa pode exercer efeito dissuasório².
A lógica parece sólida. Em Los Angeles, houve um declínio de 13% na criminalidade. A cidade de Santa Cruz, também usuária do PredPol, viu queda de 30% no número de furtos.
Mas, apesar do mérito inegável do novo sistema, há quem questione sua eficácia, uma vez que as ações da polícia não podem ser guiadas apenas pela interpretação de números aproximados. Isso porque, nos regimes democráticos, a polícia precisa de causa provável - alguma forma de prova, e não apenas um palpite - para deter e revistar alguém na rua.
Também há o problema dos crimes que passam sem denúncia. Embora a maioria dos homicídios seja denunciada, muitos estupros e furtos residenciais não são. Mesmo na ausência desse tipo de denúncia, a polícia continua a desenvolver métodos de descobrir quando algo de estranho acontece em um bairro. Os críticos do policiamento preditivo temem que esse conhecimento obtido pela análise atenta que os policiais fazem de seu entorno seja substituído pela análise exclusiva das estatísticas. Se apenas dados sobre crimes que foram registrados em queixas formais forem usados para prever futuros crimes e orientar o trabalho policial, algumas formas de crime poderão passar sem registro - e, com isso, sem qualquer repressão.
As recompensas do policiamento preditivo podem ser reais, mas seus perigos também o são. A polícia precisa sujeitar seus algoritmos a um rigoroso exame externo e enfrentar a questão das distorções implícitas que carreguem.

1 algoritmo: conjunto das regras e procedimentos lógicos que levam à solução de um problema.
2 dissuasório: que convence ou tenta convencer a desistir.

Leia o texto para responder às questões:


The Right to a “Custody Hearing” under International Law

by Maria Laura Canineu
February 3, 2014

A person who is arrested has a right to be brought promptly before a judge. This is a longstanding and fundamental principle of international law, crucial for ensuring that the person’s arrest, treatment, and any ongoing detention are lawful.
Yet, until now, Brazil has not respected this right. Detainees often go months before seeing a judge. For instance, in São Paulo state, which houses 37 percent of Brazil’s total prison population, most detainees are not brought before a judge for at least three months. The risk of ill-treatment is often highest during the initial stages of detention, when police are questioning a suspect. The delay makes detainees more vulnerable to torture and other serious forms of mistreatment by abusive police officers.
In 2012, the UN Subcommittee on Prevention of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment reported that it had received “repeated and consistent accounts of torture and ill-treatment” in São Paulo and other Brazilian states, “committed by, in particular, the military and civil police.” The torture had allegedly occurred in police custody or at the moment of arrest, on the street, inside private homes, or in hidden outdoor areas, and was described as “gratuitous violence, as a form of punishment, to extract confessions, and as a means of extortion.”
In addition to violating the rights of detainees, these abusive practices make it more difficult for the police to establish the kind of public trust that is often crucial for effective crime control. These practices undermine legitimate efforts to promote public security and curb violent crime, and thus have a negative impact on Brazilian society as a whole.
The right to be brought before a judge without unnecessary delay is enshrined in treaties long ago ratified by Brazil, including the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and the American Convention on Human Rights. The United Nations Human Rights Committee, which is responsible for interpreting the ICCPR, has determined that the delay between the arrest of an accused and the time before he is brought before a judicial authority “should not exceed a few days,” even during states of emergency.
Other countries in Latin America have incorporated this right into their domestic law. For instance, in Argentina, the federal Criminal Procedure Code requires that in cases of arrest without a judicial order, the detainee must be brought to a competent judicial authority within six hours.
In contrast, Brazil’s criminal procedure code requires that when an adult is arrested in flagrante and held in police custody, only the police files of the case need to be presented to the judge within 24 hours, not the actual detainee. Judges evaluate the legality of the arrest and make the decision about whether to order continued detention or other precautionary measures based solely on the written documents provided by the police.
The code establishes a maximum of 60 days for the first judicial hearing with the detainee, but does not explicitly say when this period begins. In practice, this often means that police in Brazil can keep people detained, with formal judicial authorization, for several months, without giving the detainee a chance to actually see a judge.
According to the code, the only circumstance in which police need to bring a person before the judge immediately applies to cases of crimes not subject to bail in which arresting officer was not able to exhibit the arrest order to the person arrested at the time of arrest. Otherwise, the detainee may also not see a judge for several months.

(www.hrw.org. Editado e adaptado)