A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Quanto à regência verbal, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a nova sistemática referente às medidas socioeducativas, estabelecida pela Lei n.º 12.594/12, em vigor a partir de abril de 2012, a medida socioeducativa será extinta:
I – Pela morte do adolescente.
II – No caso de maior de 18 anos, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução definitiva.
III – Pela condição de doença, que dificulte ao adolescente submeter-se ao cumprimento da medida.
IV – No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
Com respaldo nas lições advindas da teoria da norma jurídica, assinale o item incorreto:
O Procurador de Justiça Rogério Greco preconiza que “no que diz respeito às ciências criminais propriamente ditas, serve a criminologia como mais um instrumento de análise do comportamento delitivo, das suas origens, dos motivos pelos quais se delinque, quem determina o que se punir, quando punir, como punir, bem como se pretende, com ela, buscar soluções que evitem ou mesmo diminuam o cometimento das infrações penais”. No contexto da seara criminológica, aponte a alternativa incorreta:
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157, “caput”, do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, após análise das circunstâncias judiciais que foram todas favoráveis ao acusado, se tratando de réu primário, possuindo endereço certo e trabalho lícito. Ao fixar o regime prisional, o Magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, fundamentando sua decisão na gravidade do crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a periculosidade do agente. A defesa recorreu da sentença, somente se opondo quanto ao regime prisional estabelecido na sentença penal condenatória, requerendo a fixação do regime aberto. Os autos foram enviados com vista ao Ministério Público para ofertar suas Contrarrazões. O órgão de primeiro grau deverá se manifestar, posicionando-se, no sentido de que:
Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:
Usando os algarismos 1, 2 e 3, sem repetir nenhum deles, quantos números de três algarismos e que sejam divisíveis por 2 podemos formar?
assinale o enunciado que preenche as seguintes lacunas: "Era meio-dia e ________ quando chegamos _______ observatório".
Três pessoas decidiram caminhar no parque. Elas saíram às 9 horas, do mesmo ponto de partida. Considerando que elas levam, respectivamente, 10, 12 e 15 minutos para dar uma volta completa na pista, pode-se afirmar com correção que elas se encontrarão novamente às:
Os mapas temáticos representam os fenômenos sociais e naturais, de forma visual e numérica, possibilitando uma percepção mais aguçada das suas relações o a melhor compreensão da organização espacial.Éverdadeiro afirmar que são métodos de representação da cartografia temática:
Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa de vocábulo incorretamente acentuado
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
Assinale a alternativa que contenha palavra com acentuação gráfica ERRADA:
Leia o fragmento a seguir.
O Censo agropecuário 2006 revelou uma tendência de concentração dos estabelecimentos rurais, que centralizam a produção em poucos produtos e não exercem atividades diversificadas. Esses estabelecimentos somavam 2,89 milhões e foram responsáveis por 81,4% do valor da produção agropecuária.
De acordo com o contexto do fragmento acima, pode-se afirmar corretamente que:
Leia e responda:
I – O civilmente incapaz não possui capacidade tributária, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
II – Contribuinte é o sujeito passivo que tem relação direta com o fato gerador da obrigação tributária.
III – Existindo solidariedade entre sujeitos passivos, o que possuir menor capacidade contributiva poderá pleitear benefício de ordem, de modo que a obrigação tributária seja exigida primeiro daquele que possuir maior capacidade contributiva para suportar o ônus econômico.
IV - Ocorrendo solidariedade, o pagamento efetuado por um aproveita aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, exceto nos casos em que houver disposição legal expressa em contrário.
“Fenício” foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou de plano a peça inaugural da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se aplica o princípio da insignificância. Houve interposição de recurso pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao recorrido para contrarrazoar o recurso. O réu não foi citado da ação penal interposta, devido ao fato de ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:
Analise as proposições que seguem, pertinentes ao cenário atual da agropecuária brasileira:
I - Na propriedade em que são desenvolvidas atividades com o emprego de técnicas rudimentares, com baixos índices de produtividade e sem dispor de capitais de investimento, diz-se que há agropecuária extensiva.
II - Nos chamados "Cinturões Verdes" praticamente inexiste a utilização de mão de obra familiar.
III - Com a modernização das técnicas, o domínio das grandes propriedades e a intensificação do êxodo rural, as unidades familiares deixaram de ser elementos fundamentais no espaço geoeconõmico rural.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os alimentos, é incorreto afirmar: