Questões de Concursos

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Q424•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

Q440•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

Q435•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

é possível e se chama reintegração.

não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

é possível e se chama reversão.

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permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

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No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

é possível e se chama reintegração.

não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

é possível e se chama reversão.

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Direito Constitucional•
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