O diploma legal de
regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao
impor que seja observado, entre outros, o
critério de adequação entre meios e fins,
vedando a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público, refere-se ao princípio da
Abelardo é titular do
cargo de médico em hospital mantido por
autarquia estadual, no qual trabalha de segunda
a quarta-feira, toda semana. Paralelamente,
ocupa cargo semelhante em hospital mantido
pela Administração direta municipal, no qual
trabalha às quintas e sextas-feiras. A
acumulação de cargos, nessa hipótese, é
No regime da Lei nº 8.112/90, a
reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa,
Um servidor, ocupante de
cargo efetivo, recebe “licença por motivo de
doença em pessoa da família”, justificada por
doença de seu padrasto, devidamente
comprovada por junta médica oficial. Essa
licença é deferida, sem prejuízo da
remuneração, por 30 dias, prorrogável por até
30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22
meses, mas, nesse último caso, sem remuneração.
Está errado o deferimento dessa
licença, pois
Um servidor público, punido com penalidade de suspen-são, que tenha, depois
disso, passado por 5 anos de efetivo exercício
sem praticar nova infração disciplinar,
O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e
No que tange à
anulação e à revogação dos atos
administrativos, considere o que segue:
I. A incompetência relativa do agente ou a
incapacidade relativa do contratante são causas de
anulação.
II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que
houver praticado o ato pode resultar na revogação.
III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou
fraude são causas de revogação.
IV. O pedido de reconsideração feito pela parte
pode resultar na revogação.
V. O recurso voluntário, interposto pela parte a
quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são
causas de anulação.
O Sindicado A pretende denunciar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato B pretende prorrogar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato C pretende revisar Convenção Coletiva de Trabalho e o Sindicato D pretende a revogação parcial de Convenção Coletiva de Trabalho. Nestes casos, ficará subordinada, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos respectivos sindicatos convenentes os procedimentos pretendidos pelos Sindicatos
Os irmãos Theodomiro e
Theobaldo foram aprovados em concurso e
foram nomeados para certo cargo público.
Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não
entrou em exercício no prazo de lei. Já
Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido
o necessário prazo, não satisfez as condições do
estágio probatório. Como não mais trabalham
em cargo público, conclui-se que
Em caso de impedimento do Presidente e do
Vice- Presidente da República, ou vacância dos
respectivos cargos, serão chamados ao exercício
da Presidência
Cada corpo possui um ponto sobre o qual sua massa é distribuída igualmente. O ponto, denominado de centro de massa, refere-se à ação da aceleração da gravidade sobre o corpo. Para todo o corpo humano, na posição ereta, o centro de massa situa-se imediatamente anterior à