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Nada por aqui
A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
ADULTÉRIO E A DESONESTA
É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)
"...por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas,...". Nesse segmento do texto ocorre o seguinte problema gramatical:
O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excetuadas as hipóteses de negociação coletiva, fixa o seguinte número de horas na jornada de trabalho:
Por força de um ciclone que passou na costa brasileira, determinado bem, dado em comodato a José, acabou sendo danificado. O dano ocorreu porque não houve tempo suficiente para a atuação de José que, após guardar um bem de sua propriedade particular, se dirigia imediatamente para a proteção do bem dado em comodato, sem que tenha conseguido guardá-lo a tempo. Diante da ocorrência de força maior, nas condições descritas, é correto admitir a seguinte conseqüência quanto ao comodato:
ON–FARM BIOSECURITY: TRAFFIC CONTROL AND
SANITATION.
WHAT IS BIOSECURITY?
In the context of livestock production, biosecurity refers to
those measures taken to keep disease agents out of
populations, herds, or groups of animals where they do not
already exist. Biosecurity measures are implemented on
national, state, and herd levels. Currently, there is heightened
awareness of national biosecurity as the United States attempts
to keep foot–and–mouth disease (FMD) out of its animal
population.
In addition to national concerns, individual states take
measures to prevent the entry/reintroduction of livestock
diseases they have been able to prevent/eliminate from their
herds by setting requirements for arriving animals. Examples
of diseases that are of particular concern to states include
brucellosis, tuberculosis, and pseudorabies.
Herd–level biosecurity usually rests with the herd owner or
management team; they try to exclude any disease that is not
already present in the herd or limit the spread of disease within
the herd. Examples might include Streptococcus agalactiae
mastitis, bovine virus diarrhea, ovine progressive pneumonia,
and swine dysentery. To be successful, biosecurity plans must
address how the group of animals will be isolated away from
other groups, how traffic (movement of people, animals, and
equipment) will be regulated, and how cleaning and disinfection
procedures will be used to reduce pathogen levels.
What are the Greatest Risks of Disease Introduction?
Although infectious disease can be introduced to a farm in
several ways, bringing new animals or animals that have been
commingled with, or exposed to, other animals usually presents
the greatest risk. New herd and flock sires, or replacement
females, are often the way that new genetics are added to the
herd. This seemingly innocent process is a very common way of
introducing new disease–causing organisms. Producers should
attempt to purchase animals from sources with known health
status whenever possible. In addition, they should plan to:
• Isolate for at least two weeks, but preferably a month, all
new arrivals or animals returning to the herd from situations
where they were possibly exposed to other animals such as at
fairs and shows. Isolation should be in a facility completely
separate from the home animals. Outerwear (boots and
coveralls) worn when tending to the quarantined animals should
not be worn while caring for other animals. If complete isolation
is impossible, use a separate pen or pasture that does not
allow nose–to–nose contact or sharing of feed and water
supplies. While the new animals are isolated, testing should
be accomplished for diseases of particular concern; negative
test results should be received before the new animals are
mixed with the resident herd.
• Work with your veterinarian to develop a sound health
program that includes parasite control and vaccination for the
diseases most likely to be encountered in your operation or
management program.
• Isolate animals showing signs of disease to minimize
exposure of the apparently healthy ones. Contact your
veterinarian so that appropriate diagnostic tests and treatment
can be initiated.
(Gary L. Bowman, D.V.M. – Extension Veterinarian, Swine – & William
P. Shulaw, D.V.M. – Extension Veterinarian, Cattle and Sheep, The
Ohio State University. Adapted from http://ohioline.osu.edu/vme–fact/
0006.html – accessed on 23 December 2006)
Choose THE MOST APPROPRIATE ANSWER for the
questions below according to the text above:
The word LIVESTOCK (1º §) is used to refer to specific kinds of animals. Which of the following could NOT be referred to as livestock?
A transferência de empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é vedada quando em casos de:
O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é, em dias, de:
O parecer de auditoria que exprime a opinião de que as demonstrações contábeis não representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira ou o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, é denominado de:
A primeira ação do fluxo de elaboração de produtos regulares, a serem oferecidos por uma unidade de informação, é:
Em relação aos sistemas operacionais de rede, das opções seguintes, aquela que apresenta seus componentes é:
O servidor estável só perderá o cargo em caso de:
Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:
São órgãos da Justiça do Trabalho:
Cabe agravo de petição diante das decisões de Juiz:
Dois períodos de trabalho - um, de 10 (dez) meses; o outro, de 15 (quinze) meses, sem que o mesmo empregador haja cumprido qualquer obrigação trabalhista para com o mesmo empregado -, mediados por um mês, constituem:
Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:
O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:
A jornada de trabalho dos motoristas rodoviários é classificada, pela doutrina, como: