“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Sobre o conceito legal de tributo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(  ) Tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que se admita também o pagamento do tributo através de dação por bens móveis.

(  ) O tributo é uma prestação compulsória, pois, quando houver a ocorrência ao fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua vontade, ao pagamento do tributo devido.

(  ) O tributo deve ser prioritariamente instituído por lei. Porém é possível que, em certas situações, as alíquotas sejam estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Federal, como é o caso do Imposto de Importação.

(  ) O tributo, ainda que não constitua sanção decorrente de ato ilícito, em certos casos, também pode ser identificado como uma penalidade ou multa.

(  ) O tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária pela autoridade fiscal.

Hélio Schwartsman 

Um programa humorístico “mainstream” dos anos 70 ou 80, daqueles que a família se reunia em torno da TV para assistir junta, não iria ao ar hoje nos canais abertos nem no turno da madrugada. É que boa parte das piadas que nos faziam rir no passado soam hoje insuportavelmente machistas, homofóbicas, racistas etc. Nossas sensibilidades mudaram. __________? Como? 

É a essas perguntas que o jurista convertido em estudioso do comportamento humano Cass Sunstein (Harvard) tenta responder em seu mais recente livro, “How Change Happens” (como a mudança ocorre). 

A revisão de normas sociais pode ser rápida ou devagar, pode dar-se para o bem ou para o mal. Se a escravidão, que foi vista como perfeitamente natural durante a maior parte da história, tornou-se um tabu quase universal, o anti-intelectualismo, do qual as pessoas se envergonhavam uma década atrás, não só foi normalizado como é um dos elementos que marcam a recessão democrática que o mundo atravessa.

Uma das muitas razões __________ esses processos são tão dinâmicos é que as pessoas não revelam suas reais preferências se estas não se coadunarem com a norma social vigente, mas basta que a regra seja contestada por um certo número de indivíduos (“tipping point”) para que a todos se sintam livres para dizer o que de fato pensam, levando eventualmente ao colapso do antigo consenso. Já se a norma social reflete as preferências, aí é difícil mudá-la, mesmo alterando a legislação. Um bom exemplo é a persistência de práticas racistas. 

Sunstein apoia-se em muita pesquisa científica e doses generosas de bom senso liberal. O conjunto da obra é um pouco descosido, já que o livro foi elaborado a partir de artigos publicados anteriormente. Essa falta de unidade não impede o autor de propor discussões interessantes. Devemos usar a lei para fazer avançar agendas políticas? Existem limites para o nível de transparência que devemos exigir dos governantes?

Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento. Com relação ao processo decisório e revisional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

 Existem milhares de maneiras utilizadas pelos bandidos para conseguir as suas informações sobre números de cartão de crédito. Às vezes é você mesmo quem “entrega o ouro para o bandido”. Alguém liga para a sua casa se identificando como um funcionário da operadora do seu cartão de crédito e informa que foi feita uma compra de um objeto bastante incomum no seu nome com um valor bastante alto. Ao responder que não, você dará brecha para que o bandido diga que o seu cartão talvez tenha sido clonado e que é preciso fazer uma verificação. Ele pedirá que você informe o seu endereço, número do cartão e o número do PIN. Com esses dados o ladrão poderá fazer compras no seu nome a qualquer hora do dia. Ao final da ligação o suposto atendente pede que você telefone para a central de segurança da operadora do cartão informando o ocorrido. Contudo, logo depois de desligar o telefone, já existirá uma compra no seu cartão e dessa vez ela é verdadeira e aconteceu por você ter cedido os números de segurança do seu cartão de crédito. Por isso, nunca diga a ninguém informações referentes à sua conta bancária ou cartões de débito ou crédito. Pode ser extremamente perigoso e, sem saber, você pode colaborar com o crime. Outro golpe bastante difundido é o tão famoso “chupa-cabras”. Como não podemos saber se aquela máquina de pagamentos está ou não adulterada, procure nunca permitir que o atendente leve o cartão para longe da sua vista, como para trás de um balcão. Pode parecer um tanto exagerado, mas toda precaução é pouco quando o que está em jogo é manter o seu nome limpo na praça. Por isso, sempre que for realizar pagamentos com o seu dinheiro de plástico, fique atento para qualquer movimentação estranha. Caso o seu cartão __________ preso na máquina da loja ou no caixa eletrônico, procure anular ou cancelar a compra e __________ imediatamente o seu banco. Caso você __________ o telefone da cabine do caixa, verifique se o telefone funciona. Em caso negativo, o golpe é iminente. Neste caso, não aceite ajuda de nenhum estranho. Além dessas medidas de segurança, é importante que você se certifique de que ninguém está observando enquanto __________ digitando a sua senha. É um direito seu exigir que as outras pessoas aguardem a vez respeitando as faixas marcadas no chão do banco. Dessa maneira você evita dores de cabeça envolvendo a segurança dos cartões e da conta bancária. (Adaptado de: https://www.tecmundo.com.br/email/2726-clonagem-de-cartao-entenda-como-acontece-e-os-riscos.htm, acesso em 26, fev. 2019)