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O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho. Nesse sentido, na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
lI. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
IlI. A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.
Está(ão) CORRETA(S):
Dada a sequência:
J = ( -89, -80, -71, ... )
Verifica-se que a soma de duas unidades ao dobro do valor do octogésimo oitavo termo é:
Consoante ao Decreto Municipal nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório ao qual estão sujeitos os servidores públicos municipais, ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada fator e em cada avaliação realizada, nos graus: I. lnsatisfatório: O; lI. Regular: 2; IlI. Bom: 5; IV. Muito Bom: 6.
Está(ão) CORRETA(S):
No âmbito de Caxias do Sul, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, nesse sentido, analise:
I. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
lI. Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
IlI. As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.
Está(ão) CORRETA(S):