Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta:
A respeito da evicção:
I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a
restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco
importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.
Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta:
Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
Assinale a resposta correta:
No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou
penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na
proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante
legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:
Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo
societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades
previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Com relação à responsabilidade civil:
I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando
exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.
II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter
o ônus da prova.
III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa
de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
Assinale a resposta correta:
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
Assinale a resposta correta:
É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:
Assinale a resposta correta:
Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal sobre os impostos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida
sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal
asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer
que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não
obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o
Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como
é tratada esta questão?