NCE•
Marque a única alternativa verdadeira:
NCE•
NÃO constitui crime de abuso de autoridade:
A ocultação de valores provenientes de sua execução representa a prática de “lavagem de dinheiro” no seguinte crime:
NCE•
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Para as questões de 91 a 100, considerar a configuração padrão dos aplicativos de software referenciados.
No Microsoft Word 2000, versão em Português, ao utilizar a ferramenta Verificar ortografia e gramática para verificar a frase "Minha mãe era pintora, escultora e escrita", o resultado será:
Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado. II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário. III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):
NCE•
O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:
O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:
A respeito da tentativa, é correto afirmar que:
NCE•
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
NCE•
Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:
NCE•
A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:
NCE•
Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.
III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
NÃO se verifica a emancipação:
NCE•
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
NCE•
À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
NCE•
De acordo com as diversas classificações da Constituição, aquela que só pode ser modificada por processo legislativo mais solene quando comparado com o processo legislativo comum é considerada:
NCE•
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
NCE•
O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO: