Em se tratando do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está INCORRETO dizer:
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Uma RDC caracteriza-se por ser um tipo de regulamentação técnica, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As RDCs servem para estabelecer processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da ANVISA. Assinale a alternativa que corresponde a sigla “RDC”: