À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:
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Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto
afirmar que:
Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:
No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Assinale a alternativa correta:
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional,
assinale a opção correta:
Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados,
indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito
vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do
reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas
estatais, assinale a alternativa correta:
Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:
A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o
ângulo de tal contrato, como forma de:
Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração
Pública em promover a execução de multa por infração
administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta:
Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas
rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta: I — E viável o aval parcial aposto em cheque; II — O Código Civil veda expressamente o aval parcial; III — E viável o aval parcial aposto em nota promissória; IV - A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória, não impede a transferência do crédito.
Assinale a opção correta:
Com relação à manutenção da qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, é correto afirmar:
O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que
buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor
equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma
compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de
compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a
compensação de Reserva Legal que consiste:
Assinale a opção correta:
Marque a opção correta: