Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. 

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�. 
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância. 
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

Os embargos infringentes:

Levando-se em conta a identidade macroeconômica "Poupança = Investimento", numa economia aberta e com governo, e considerando:

D = déficit público 
Sg = poupança pública 
Ig = investimento público 
Spr = poupança privada 
Ipr = investimento privado 
Sext = poupança externa

É correto afirmar que:

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

Constituir-se-á a Reserva de Contingência, até o limite de 25% das Provisões Matemáticas, quando houver:

Analise as afirmativas abaixo, indicando C para correto e E para errado e escolha a opção que representa a seqüência correta.

( ) Na gestão pública o dirigente utiliza-se de uma filosofia de negócios e, portanto, assume riscos que são seu principal ingrediente. 
( ) A gestão privada caracteriza-se por poder fazer tudo o que não lhe é proibido, enquanto a pública caracteriza-se por fazer somente o que lhe é permitido. 
( ) A gestão pública é fiscalizada internamente por meio de um sistema hierárquico, e essa fiscalização deriva do poder-dever de autotutela da Administração. 
( ) A gestão pública, diferentemente da gestão privada, submete-se à ficalização financeiraorçamentária, exercida pelo poder executivo auxiliado pelos Tribunais de Contas. 
( ) Na gestão pública o cidadão-cliente é partícipe da avaliação de resultados, embora não se torne partícipe da formulação de políticas públicas.

A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

A respeito dos planos de benefícios da previdência complementar, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária, assinale a opção correta.

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

São condições de validade jurídica do testamento:

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

Assinale a opção correta.

O fato em questão gera na controladora da Cia. Itacolomi o procedimento contábil de:

O índice de inflação no mês de junho foi de 10% e se manteve constante nesse nível em julho e agosto. Assinale a opção que mais se aproxima da desvalorização da moeda nesse período.

A escrituração contábil da empresa Normas Mornas S/A tornou disponíveis as seguintes informações para permitir o cálculo da provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

       Contas                                                              Saldos 
Reversão de Provisões                                              R$ 2.500,00 
Reversão de Reservas                                              R$ 1.800,00 
Lucros Acumulados                                                   R$ 8.000,00 
Reserva Legal                                                             R$ 5.000,00 
Participação de Administradores                            R$ 2.000,00 
Participação de Debenturistas                                R$ 2.200,00 
Receita Bruta de Vendas                                          R$ 80.000,00 
Receita Líquida de Vendas                                      R$ 70.000,00 
Custo das Mercadorias Vendidas                          R$ 30.000,00 
Aluguéis Passivos                                                     R$ 1.200,00 
Depreciação Acumulada                                          R$ 3.000,00 
Comissões Ativas                                                      R$ 2.100,00 
Salários e Ordenados                                               R$ 4.800,00

Utilizando as informações acima, naquilo que for pertinente ao assunto, pode-se dizer que o cálculo da provisão para IR e CSLL, feito à alíquota de 35%, vai alcançar o valor de