Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

O sistema de saúde deve ser organizado em níveis crescentes de complexidade, compreendendo a atenção primária (ou básica), a média e a alta complexidade. O fortalecimento das ações básicas de saúde na atenção primária torna o sistema mais efetivo porque possibilita o enfrentamento da situação epidemiológica de hegemonia das condições crônicas e o impacto positivo nos níveis de saúde da população.

Se R é verdadeira, então S é falsa.

A posiciona-se em local compatível com o catálogo do SGBD.

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração.

A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.

A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.

Na atual crise mundial de alimentos, o petróleo desempenha papel periférico porque sua interferência direta se circunscreve à área industrial, diferentemente do que ocorre com a produção de biocombustíveis a partir do milho e da cana-de-açúcar, que tem influência direta nessa crise, pois ocupa áreas antes destinadas à lavoura, como oficialmente reconhece o governo brasileiro.

O lançamento da depreciação do veículo representa um decréscimo patrimonial e será efetuado no sistema patrimonial, tendo a débito uma conta de variação passiva e a crédito a conta de depreciação acumulada.

O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.

Considerando que em 2008 sejam ofertados 2.500 imóveis, dos quais sejam vendidos Y imóveis nesse mesmo ano, nesse caso, se a probabilidade de um imóvel ofertado em 2008 ser vendido no mesmo ano for igual a 0,4, e se Y seguir uma distribuição binomial, então a probabilidade de se observar o evento Y ? 1.000 imóveis será inferior a 0,41.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

O desenho do serviço é a fase do ciclo de vida em que o projeto é construído, testado e colocado em produção para que alcance as expectativas dos clientes.

Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados:


exercício anterior foi de R$ 245.000,00. Nessas condições, é correto concluir que seria possível abrir crédito suplementar ou especial de até R$ 110.000,00.

Entre outros benefícios, o uso do MPLS viabiliza a engenharia de tráfego e facilita a formação de VPNs IP, além de suportar múltiplos protocolos, tecnologias e tipos de tráfego.