Questões de Concursos

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Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Certo

Errado

Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

Certo

Errado

Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.

Certo

Errado

Q730836•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem. Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará dispensado da juntada de procuração e de comprovação do ato de nomeação durante todo o processamento da demanda, especialmente no caso de reclamação trabalhista de rito sumaríssimo.

Certo

Errado

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Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Certo

Errado

Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q730836•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

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Direito Tributário•
Administração Tributária•
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Partes e Procuradores•
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Garantias Fundamentais•
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Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Q730836•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q732389•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q444615•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q468108•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q406947•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q444603•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q407420•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q730756•
Direito Processual do Trabalho•
Forma de reclamação e notificação•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q413829•
Direito Ambiental•
Evolução histórica e conceitos gerais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q731306•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q446513•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q408145•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q445671•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q448834•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q731057•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q419262•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q418613•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q445929•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q447623•Direito Constitucional•Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466243•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q730836•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q445929•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q447623•Direito Constitucional•Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466243•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q730836•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q732389•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q444615•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q468108•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q406947•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q444603•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q407420•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q730756•Direito Processual do Trabalho•Forma de reclamação e notificação•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q413829•Direito Ambiental•Evolução histórica e conceitos gerais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q731306•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q446513•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q408145•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q445671•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q448834•Direito Constitucional•Poder Constituinte•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q731057•Direito Processual do Trabalho•Ação rescisória•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q419262•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q418613•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
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Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
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Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
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Q730836•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
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Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
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Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
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Q466243•
Direito Tributário•
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Q730836•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
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Q732389•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
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Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
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Controle de Constitucionalidade•
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Política Urbana•
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Q408145•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria das Obrigações Contratuais•
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