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Nada por aqui
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.
No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A programação financeira estabelece a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, considerando os limites de empenho, e não necessariamente os limites de pagamento.
Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.
A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O referido pacto preconiza a formação continuada de magistrados e servidores para que sejam capacitados a elaborar textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral.
Julgue o próximo item, acerca da abordagem por processos, das técnicas de análise e dos indicadores de processos.
Como os processos de gestão não atribuem valor diretamente aos clientes, eles não são fundamentais para a garantia da eficiência e eficácia das operações organizacionais.
Julgue o item que se segue, no que diz respeito à mensuração de ativos no setor público.
Quando um ativo imobilizado for adquirido por meio de uma transação sem contraprestação, seu valor deverá ser mensurado pelo custo de reposição.
Julgue o item que se segue, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
No controle de disponibilidade pelo empenho de compra de um equipamento à vista, na perspectiva da natureza de informação de controle (NIC), devem ser lançados um débito na classe 5 – controles da aprovação do planejamento e orçamento, e um crédito na classe 8 – controles credores.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.
A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue.
Do ponto de vista orçamentário, as receitas da dívida ativa equivalem exatamente ao somatório dos encargos incidentes sobre os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, o que inclui atualização monetária, juros e eventuais multas por atraso no pagamento.
No que se refere ao plano de contas e ao procedimento de escrituração, julgue o item a seguir.
São usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital todas as entidades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e cooperativas, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no território nacional.
Julgue o próximo item, relativo ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).
As unidades de inteligência do STM devem obrigatoriamente compartilhar, em nome da integração, todos os documentos produzidos com os demais entes do SinSIPJ.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.
Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.
No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item.
A descentralização de competências e a autonomia das organizações públicas são aspectos que fortalecem a governança no setor público.
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A programação financeira é um instrumento que permite alterar a dotação orçamentária aprovada, de acordo com a arrecadação realizada.