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Nada por aqui
Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.
Julgue os itens a seguir, a respeito da engenharia de requisitos de
software.
No processo de requisitos, é importante que haja um bom entendimento do domínio do problema e das necessidades que devem ser atendidas. Ao final do processo devem estar definidos os requisitos do sistema a ser implementado, os quais não devem incluir informações a respeito do projeto ou da arquitetura do sistema. Portanto, informações como a linguagem de programação ou o sistema gerenciador de banco de dados a serem utilizados não devem estar presentes nos requisitos de software documentados.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.
A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
O cargo de auditor-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, recaindo a escolha sobre servidor da carreira e sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Uma companhia aérea oferece 2 promoções para seus clientes na
compra de passagens. Essas promoções diferenciam nos preços
e nas quantidades de cidades que incluem. Na promoção 1, as
partidas são sempre de Vitória para 8 cidades diferentes, com
tarifas iguais. Na promoção 2, as partidas são sempre de Brasília
para 10 cidades distintas, também com tarifas iguais.
Com relação a essas promoções, julgue os itens seguintes.
Se um cliente desejar fazer 7 viagens em trechos cobertos pelas promoções 1 e 2, mas que somente uma das viagens é em trecho coberto pela promoção 2, ele terá menos de 300 escolhas distintas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.
Julgue os itens a seguir acerca de empreendedorismo governamental e processos participativos de gestão pública.
É possível ao gestor público instituir um conselho de gestão voltado para a área de habitação.
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.
É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.
A respeito das regras de escrituração e consolidação das contas públicas previstas na LRF, julgue os seguintes itens.
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuando-se empresa estatal dependente.
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itens subsequentes.
O programa de auditoria constitui o resultado do planejamento feito antes que a execução da auditoria propriamente dita tenha início. Assim sendo, esse documento não será considerado um papel de trabalho do auditor.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Para que o empregado seja detentor da estabilidade acidentária, conforme pensamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz-se necessária unicamente a ocorrência do acidente de trabalho.
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.
Mesmo ocorrendo o aceite, X continua como devedor direto e principal do título podendo contra ele ser manejada ação cambiária independentemente de protesto da cártula.
Na versão 1.2 do CMMI,
os níveis de capacidade são definidos na abordagem de estágios.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se seguem.
Somente por meio da auditoria operacional verifica-se a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais.
O setor público apresentou uma expansão considerável no Brasil ao longo dos últimos anos, concomitantemente diversas iniciativas no âmbito da política fiscal foram experimentadas para lidar com o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Acerca das experiências brasileiras no campo das finanças públicas, julgue os itens de 85 a 88.
A segunda metade dos anos 80 do século passado foi marcada pela forte expansão do deficit público. O crescimento desse deficit deveu-se, em parte, à alta da inflação, que elevou o valor nominal da dívida e, por consequência, o pagamento de juros, apesar de o período registrar um forte aumento da carga tributária, devido ao imposto inflacionário.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.
Um órgão público, visando identificar o atual nível de proteção
da rede de computadores das organizações públicas para as quais
presta serviços, desenvolveu um conjunto de processos de
avaliação de segurança da informação em redes de computadores.
Empregando métodos analíticos e práticos, os auditores coletaram
várias informações acerca da rede e produziram diversas
declarações, sendo algumas delas consistentes com o estado da
prática e outras incorretas. A esse respeito, julgue os itens de 101
a 105.
Se uma das organizações utiliza o protocolo https para estabelecer algumas comunicações seguras com seus usuários da extranet, então, sempre que uma sessão https for estabelecida com esse servidor, todos os fluxos de dados que transitam nessa sessão serão criptografados por meio de algoritmos de criptografia assimétrica, utilizando-se, para isso, um algoritmo de cifra de fluxo, como o AES.
A demonstração das variações patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício. Acerca da sua estrutura e características das contas que a compõe, julgue os itens a seguir.
Apesar de figurarem na estrutura da DVP, as receitas não efetivas e as despesas não efetivas não alteram a situação patrimonial líquida da entidade.