Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:
Segundo Krzysztof Pomian (1988), os museus de Arqueologia tendem a adotar um dos dois seguintes modelos: museus arqueológico-artísticos, que ressaltam os aspectos estéticos e excepcionais dos objetos de suas coleções; museus arqueológicos-tecnológicos, que valorizam seus aspectos técnicos e funcionais. A aplicação destes modelos sugere que:
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,
Qual é o princípio de projeto da orientação a objetos que significa "decompor um sistema complexo em suas partes fundamentais e descrevê-las em uma linguagem simples e precisa"?
J.C., F.D., R.F. e G.W., acionistas da empresa Sementes Prateadas S/A, ajuizaram ação visando à anulação de uma assembleia geral que, apesar de devidamente convocada, foi instalada sem a observância do quórum mínimo legal. A situação narrada corresponde a:
O risco é inerente à própria atividade da empresa e às características do mercado em que opera. Esse risco independe da forma como a empresa é financiada, restringindo-se exclusivamente às decisões de investimentos e ativos, relaciona-se à possibilidade de a empresa não atingir os resultados esperados. Tais variáveis estão relacionadas ao risco
Os sistemas administrativos clássicos recrutam e capacitam seus servidores de maneira especifica e exclusiva. Essas caractensticas definem esses sistemas como
Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que
A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social.
Segundo ROCHA (2010), citando o Ministério do Trabalho e Emprego (2009), compete ao auxiliar de biblioteca a seguinte atividade técnico-administrativa:
Campanha pede que pediatras de todo o país “receitem livros" para crianças”
Pediatras de todo o país vêm sendo orientados a "receitar livros" para seus pacientes de zero a seis anos. A medida, anunciada nesta semana pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria), visa estimular o aumento das conexões cerebrais nos pequenos por meio da leitura feita a eles pelos pais ou por pessoas próximas.
De acordo com os médicos, bebês que recebem o estímulo de escutar histórias podem se tornar adultos mais articulados, desenvoltos e inteligentes. Bebês que nascem com deficiência também podem obter benefícios: com este incentivo, o cérebro pode criar novas conexões para suprir habilidades perdidas.
Para Eduardo Vaz, presidente da SBP, não basta ao pediatra controlar peso, altura e vacinas. Para ele, é preciso formar um adulto que tenha qualidade de vida e que exerça sua cidadania.
"Estamos atrasados na inclusão do livro na pediatria. Ler para o bebê reflete diretamente em seu bom desenvolvimento, na cognição e na afetividade. Quem lê para o bebê cria com ele um vínculo afetivo para a vida toda e contribui para que ele seja um adulto melhor", diz Vaz.
O empresário Igor Rodrigues e a sua mulher, Daniela, leem diariamente histórias infantis para as filhas gêmeas Lis e Mariah, de nove meses.
"Não tivemos orientação médica, mas tomamos a medida porque o nosso mais velho, de 15 anos, não gosta de livros e é ligado a videogames. Os resultados são claros: elas adoram, aprendem novas palavras e estão mais espertas", avalia o pai.
Uma das causas do atraso do falar de crianças, de acordo com Vaz, é a falta de comunicação entre pais e filhos, o que inclui a leitura. "O médico deve abordar famílias de forma direta, dizendo que é necessário ler para o bebê. Pais analfabetos podem contar histórias para os filhos. E essas crianças se alfabetizam rápido, têm facilidade para aprender línguas e melhor desempenho acadêmico."
Com apoio das fundações Maria Cecília Souto Vidigal e Itaú Social, médicos associados à SBP receberão livros para seus consultórios. Eles receberão também a cartilha "Receite um Livro – Fortalecendo o Desenvolvimento e o Vínculo", com os benefícios da leitura a bebês.
Para o linguista Evélio Cabrejo, da Universidade Sorbonne (França), que veio ao Brasil para o lançamento da campanha, não importa repetir a mesma história para as crianças. "O bebê não escuta a mesma história sempre. Ele descobre uma quantidade enorme de significados diferentes. Além disso, decora tudo. Está exercendo a memória. É uma operação extraordinária."
MARQUES, Jairo. Folha de S. Paulo. 18 out. 2015. Disponível em: . Acesso em: 1° fev. 2016.
No quinto parágrafo do texto, o uso do verbo “ler” no plural se justifica pelo seguinte motivo:
O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.
F. T. ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em face da Construtora e Incorporadora Queda Livre, visando à rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado em agosto de 2010. O objeto do contrato é a unidade 204 do Edifício Bons Ares, cuja entrega estava prevista para agosto de 2012. Diante do atraso na conclusão da obra, F. T. decidiu rescindir o contrato, pedir a restituição de todos os valores pagos à construtora pela aquisição do imóvel e ver reparados os danos morais em decorrência da demora na entrega das chaves. Foi proferida sentença declarando a rescisão do contrato e condenando a construtora ré a devolver R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes aos valores pagos pela aquisição do imóvel até então, corrigidos monetariamente. O pedido de dano moral, entretanto, foi indeferido pelo juiz, que considerou que o inadimplemento da ré teria causado mero aborrecimento ao autor, insuficiente para ensejar qualquer indenização. F. T., mesmo insatisfeito com a negativa do dano moral, resolveu conformar-se com a sentença, tendo deixado passar o prazo recursal, na expectativa de encerrar mais rápido o processo. A construtora ré, todavia, interpôs recurso de apelação, visando reformar a sentença condenatória. Diante desta situação hipotética, F. T .