Questões de Concursos da banca CS UFG com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q33306•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.

a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).

as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.

o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

Q21282•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,

a Política Nacional do meio ambiente visa, entre outros objetivos, favorecer o desenvolvimento de novas tecnologias que dispensem o uso de recursos naturais, preservando a qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico.

o CONAMA, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores das políticas e diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente, de acordo com as respectivas competências.

o zoneamento ambiental, na distribuição das atividades econômicas em determinado território, poderá impor vedações, restrições e alternativas de exploração a certos empreendimentos e atividades incompatíveis com suas diretrizes

a licença ambiental é exigência prévia para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, desde que potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Questões de Concursos

Q33306•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q21282•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q33306•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q21282•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q21286•
Direito Civil•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q33329•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q35420•
Matemática•
CS UFG•
IFGO•
Auxiliar de Biblioteca

Q33326•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33328•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33330•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q28224•
Direito Civil•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q28245•
Direito Ambiental•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q42595•
Educação Artística•
CS UFG•
SEDUC GO•
Professor de Artes Visuais

Q19463•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Minas Gerais•
CS UFG•
AL MG•
Assistente Administrativo

Q28200•
Direito Constitucional•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q15936•
Recursos Humanos•
CS UFG•
CELG GT GO•
Assistente de Gestão

Q47000•
Arqueologia•
CS UFG•
UFG•
Arqueólogo

Q28234•
Direito Previdenciário•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q19470•
Administração Geral•
CS UFG•
AL MG•
Assistente Administrativo

Q19730•
Informática•
Engenharia de Software•
CS UFG•
AL GO•
Analista de Sistemas

Q21316•
Direito Processual Civil•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q35427•
Biblioteconomia•
CS UFG•
IFGO•
Auxiliar de Biblioteca

Q33306•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q21282•Direito Ambiental•CS UFG•AL GO•Procurador

Q33306•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q21282•Direito Ambiental•CS UFG•AL GO•Procurador

Q21286•Direito Civil•CS UFG•AL GO•Procurador

Q33329•Direito Processual Civil•CPC 1973•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q35420•Matemática•CS UFG•IFGO•Auxiliar de Biblioteca

Q33326•Direito Processual Civil•Recursos•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q33328•Direito Processual Civil•CPC 1973•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q33330•Direito Processual Civil•CPC 1973•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q28224•Direito Civil•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q28245•Direito Ambiental•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q42595•Educação Artística•CS UFG•SEDUC GO•Professor de Artes Visuais

Q19463•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Minas Gerais•CS UFG•AL MG•Assistente Administrativo

Q28200•Direito Constitucional•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q15936•Recursos Humanos•CS UFG•CELG GT GO•Assistente de Gestão

Q47000•Arqueologia•CS UFG•UFG•Arqueólogo

Q28234•Direito Previdenciário•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q19470•Administração Geral•CS UFG•AL MG•Assistente Administrativo

Q19730•Informática•Engenharia de Software•CS UFG•AL GO•Analista de Sistemas

Q21316•Direito Processual Civil•CS UFG•AL GO•Procurador

Q35427•Biblioteconomia•CS UFG•IFGO•Auxiliar de Biblioteca

Q33306•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q21282•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q33306•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q21282•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q21286•
Direito Civil•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q33329•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q35420•
Matemática•
CS UFG•
IFGO•
Auxiliar de Biblioteca

Q33326•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33328•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33330•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q28224•
Direito Civil•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q28245•
Direito Ambiental•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q42595•
Educação Artística•
CS UFG•
SEDUC GO•
Professor de Artes Visuais

Q19463•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Minas Gerais•
CS UFG•
AL MG•
Assistente Administrativo

Q28200•
Direito Constitucional•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q15936•
Recursos Humanos•
CS UFG•
CELG GT GO•
Assistente de Gestão

Q47000•
Arqueologia•
CS UFG•
UFG•
Arqueólogo

Q28234•
Direito Previdenciário•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q19470•
Administração Geral•
CS UFG•
AL MG•
Assistente Administrativo

Q19730•
Informática•
Engenharia de Software•
CS UFG•
AL GO•
Analista de Sistemas

Q21316•
Direito Processual Civil•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q35427•
Biblioteconomia•
CS UFG•
IFGO•
Auxiliar de Biblioteca