Questões de Concursos da banca COPEVE UFAL do órgão Prefeitura de Porto Calvo AL com Gabarito (Comentado)

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.

a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.

a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.

a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.

a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.

Sonetos: III

[...]

Se a quereis conhecer, vinde comigo,

Vereis a formosura, que eu adoro;

Mas não; tanto não sou vosso inimigo:

Deixai, não a vejais; eu vo-lo imploro;

Que se seguir quiserdes, o que eu sigo,

Chorareis, ó pastores, o que eu choro.

COSTA, Cláudio Manuel. Poemas. São Paulo: Círculo do Livro, 1979.

As formas verbais destacadas no texto são atos de fala

injuntivos orientados para o código linguístico explicitando o jogo de linguagem presente no eulírico.

do presente do indicativo orientados para a mensagem com total certeza de parte do autor sobre o conselho apresentado.

imperativos negativos orientados para uma situação que descreve o nível de experiência no assunto por parte do autor do texto.

imperativos orientados para o destinatário com reconhecimento consentido para a realização da ordem e do conselho.

do futuro do subjuntivo orientados para o remetente que duvida da veracidade para a realização da ordem e do conselho.

a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.

a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.

a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.

a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.

a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.

Sonetos: III

[...]

Se a quereis conhecer, vinde comigo,

Vereis a formosura, que eu adoro;

Mas não; tanto não sou vosso inimigo:

Deixai, não a vejais; eu vo-lo imploro;

Que se seguir quiserdes, o que eu sigo,

Chorareis, ó pastores, o que eu choro.

COSTA, Cláudio Manuel. Poemas. São Paulo: Círculo do Livro, 1979.

As formas verbais destacadas no texto são atos de fala

injuntivos orientados para o código linguístico explicitando o jogo de linguagem presente no eulírico.

do presente do indicativo orientados para a mensagem com total certeza de parte do autor sobre o conselho apresentado.

imperativos negativos orientados para uma situação que descreve o nível de experiência no assunto por parte do autor do texto.

imperativos orientados para o destinatário com reconhecimento consentido para a realização da ordem e do conselho.

do futuro do subjuntivo orientados para o remetente que duvida da veracidade para a realização da ordem e do conselho.

[...] os recursos públicos estão sendo privatizados e o financiamento de novos fundos não têm mais a responsabilidade pública. Trata-se da implementação de uma ideologia da responsabilização do indivíduo segundo o qual, se não conseguir competir, deve viver como “pária”, como excluído. Como há menos condições de competição nos indivíduos, ou porque sejam cada vez mais exigentes, a consequência desse processo é a produção, cada vez maior, de párias sociais.

FALEIROS, Vicente de Paula. Desafios do serviço social na era da globalização. In: Serviço social e Sociedade, São Paulo, n. 61, 1999.

Acerca da oração destacada, é linguisticamente adequado afirmar que, em relação à última oração, ela expressa uma circunstância de

Solar, feliz. É assim que Gustavo Black Alien, ex Planet Hemp, descreve seu segundo trabalho, Babylon by gus – Vol. II – No princípio era o verbo, que chega ao mercado mais de uma década após seu primeiro disco solo. Depois de anos de luta contra a dependência de álcool, o rapper, há um ano sem beber, diz que compor sóbrio lhe fez bem. “Demoro mais, porém, estou mais rigoroso, reflito melhor”, diz Alien, que, na faixa “Terra”, o primeiro single do álbum, fala sobre sua busca pela espiritualidade. Há versos mais duros, como em “Rolo compressor”, que abordam a opressão. “O papel do artista é também o de informar o povo, dar educação que o governo não oferece”, diz.

Revista GOL, set. 2015, p. 72.

Como se pode conferir, o texto apresenta uma série de variáveis significativas e expressivas, ou seja, aponta para diferentes linhas temáticas que servem para apresentar um trabalho artístico. Esse fenômeno está presente no texto da seguinte forma:

o principal argumento está relacionado ao alcoolismo de Gustavo Black, já que o fato interfere em sua forma original de compor e refaz uma trajetória artística.

há duas linhas significativas: o trabalho de Gustavo Black e sua forma de ver o papel do artista. Essas duas linhas compõem o conjunto de elementos significativos de sua trajetória.

as informações sobre o trabalho de Gustavo Black estão intermediadas por alguns elementos expressivos paralelos, tais como: dependência do álcool, sua forma de compor, o papel do artista, a educação estatal.

há uma recorrência na conceituação do segundo trabalho como “solar, feliz”. Esse elemento significativo é objeto de um processo de exploração da mensagem em toda a extensão do texto, ou seja, há afirmações claras que concorrem para esse conceito.

as linhas de significação convergem diretamente para a descrição do trabalho de Gustavo Black. Todos os argumentos servem de suporte à conceituação de um trabalho artístico. Isso também quer dizer que todas as informações relevantes não estão isoladas no interior do texto, mas concorrendo para a finalização de um conceito objetivo sobre a obra do artista.

Anestesia apaga memórias ruins

O gás xenônio, que é usado em faróis de carro (pois gera luz quando recebe eletricidade) e também como anestésico, tem uma terceira utilidade: eliminar memórias traumáticas. Pelo menos em cobaias de laboratório. A descoberta é de cientistas americanos, que submeteram um grupo de ratos a uma situação desagradável – quando tocava um determinado som, eles levavam um choque. As cobaias que inalaram xenônio se esqueceram desse fato e passaram a ignorar o alerta sonoro. O efeito acontece porque o gás bloqueia a ação de um aminoácido chamado NMDA, que é necessário para a preservação das memórias.

Disponível em:<https://super.abril.com.br/comportamento/anestesia-aoaga-memorias-ruins/> . Acesso em: 18 set. 2018.

Os termos destacados no texto têm relações textuais de

substituição, pois retomam termos ou segmentos textuais por caracterizadores situacionais.

reiteração, pois retomam termos ou segmentos textuais pelo procedimento da substituição lexical.

referência, pois retomam termos ou segmentos textuais pelo procedimento da substituição gramatical.

associação, pois retomam cataforicamente termos ou segmentos textuais pelo procedimento da conexão.

conexão, pois retomam termos ou segmentos textuais pela seleção lexical de palavras semanticamente próximas.

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa da União.

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa do Estado.

agiu corretamente o município, visto que a notificação prévia somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado, sendo dispensável no caso descrito.

agiu corretamente o município, visto que a função social da propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal, justificando essa medida.

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente, aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e que não ultrapasse R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), tem-se a obrigatoriedade da modalidade de licitação chamada

Cada criança que nasce num grupo [...] adquire hábitos de fala e de resposta nos primeiros anos de sua vida. Este é, indubitavelmente, o maior feito que a qualquer um de nós é requerido. Exatamente como as crianças aprendem a falar não se sabe; o processo parece ser algo como o que se segue:

(1) Sob estimulação variada, a criança produz e repete sons vocais. Isso parece ser um traço hereditário. Suponha-se que ela faça um ruído que possa ser representado como da, embora, por certo, os movimentos e os sons resultantes difiram de quaisquer dos que são usados na fala convencional em inglês. As vibrações sonoras atingem os ouvidos da criança enquanto ela repete os movimentos. O resultado é um hábito: onde quer que um som semelhante atinja seu ouvido, é provável que ela faça esses mesmos movimentos bucais, repetindo o som da. Tal balbucio treina-a na reprodução de sons vocais que cheguem a seus ouvidos.

[...]

BLOOMFIELD, Leonard. Language. Chicago: The University of Chicago Press, 1984. p. 29.

O vocábulo que apresenta correta classificação quanto à função em:

“[...] ela faça um ruído que possa ser representado [...]” – função de aposto.

“[...] o processo parece ser algo como o que se segue [...]” – função de objeto direto.

“[...] que nasce num grupo [...] adquire hábitos de fala e de resposta [...]” – função de sujeito.

“[...] reprodução de sons vocais que cheguem a seus ouvidos [...]” – função de adjunto adverbial.

“[...] que nasce num grupo [...] adquire hábitos de fala e de resposta [...]” – função de objeto direto.

Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,

I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.

III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.

IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I, III e IV, apenas.

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

desapropriação direta.

desapropriação indireta.

desapropriação sancionatória.

limitação administrativa genérica.

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública concorre com a da falência.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública municipal é excluída pela competência do juízo da falência.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública é excluída tanto pelo juízo da falência quanto pelo juízo da liquidação de dívidas.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui o juízo da falência, mas é excluída por outros juízos como o da liquidação de dívidas, da insolvência ou do inventário.

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;

II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;

IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

II, III e IV, apenas.

A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Acerca da vedação constitucional ao tratamento cruel e à orientação do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar:

A vedação constitucional de práticas que submetam animais à crueldade, segundo o STF, não impede a realização de briga de galos.

O STF não considerava tratamento cruel o dano praticado contra animais em competições desportivas, como no caso da vaquejada, mesmo antes da emenda.

Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado a prática da vaquejada intrinsecamente cruel, declarando a inconstitucionalidade de lei regulamentadora.

Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado cruéis práticas como “farra do boi”, excluindo, no entanto, sua ilicitude em face do seu caráter de manifestação cultural.

A orientação do STF, nos casos já julgados, é no sentido de prevalecer o exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações em detrimento da proteção da fauna brasileira.

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

No recurso administrativo, Temístocles somente poderá discutir a legalidade e o mérito da decisão de remoção.

O recurso administrativo sempre terá efeito suspensivo, razão pela qual a decisão de remoção não poderá ser executada até o final do julgamento.

Para interposição do recurso administrativo, o servidor deve prestar a devida caução, que é exigência legal indispensável ao procedimento administrativo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Não havendo disposição legal específica, Temístocles deve interpor seu recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão de remoção.

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.

II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.

III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

O que as pesquisas recentes dizem sobre a parte da nossa mente que não temos acesso.

NEGRETTI, Natália e AGUIAR, Érica. Segredos da mente. Ano 2. n. 6, 2015.

Considerando o excerto referente, bem como as orientações gramaticais normativas de que o pronome relativo poderá aparecer precedido de preposição, caso haja um vocábulo que assim a exija, a ausência da preposição no fragmento destacado acarreta uma inadequação gramatical que diz respeito à

concordância verbal.

concordância nominal.

colocação pronominal.

A partir do conjunto de premissas {?x(F(x)?G(x) ? H(x)),? x¬G(x)}, pode-se inferir que

De quantas formas distintas é possível rearranjar as letras da palavra “propriedade” sem que o resultado comece com as letras “i” ou com “o”?

Uma certa identificação fictícia é composta por dois tipos de caracteres: letras (de um total de 26) e algarismos (de 0 a 9). Tais caracteres podem ser combinados de qualquer forma, desde que totalizem 12, tal como 23ABTU2UPP3Z. Quantas identificações diferentes que contenham a sequência 56AGRF podem ser formadas?

Questões de Concursos

Q709588•
Legislação Federal•
COPEVE UFAL•
Prefeitura de Porto Calvo AL•
Procurador Jurídico•
2019

Q707533•
Português•
COPEVE UFAL•
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Q709588•
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Q707533•
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Q706678•
Português•
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Q711195•
Português•
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Q711042•
Português•
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Q710048•
Direito Administrativo•
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Q711894•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Concorrência•
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Q708066•
Português•
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Q710809•
Direito Tributário•
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Procurador Jurídico•
2019

Q706700•
Direito Administrativo•
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Q709196•
Direito Tributário•
COPEVE UFAL•
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Q710112•
Legislação Estadual•
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Q708872•
Direito Processual do Trabalho•
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Q709300•
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Q707736•
Direito Administrativo•
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Q709664•
Direito Administrativo•
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Q711247•
Português•
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Q708484•
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Q1086865•
Matemática•
Análise Combinatória em Matemática•
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Analista de Controle Interno•
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Q1086864•
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Análise Combinatória em Matemática•
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Q707533•Português•COPEVE UFAL•Prefeitura de Porto Calvo AL•Procurador Jurídico•2019

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