A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cru...

A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natur...

Q709300 • Direito Ambiental • COPEVE UFAL • Prefeitura de Porto Calvo AL • Procurador Jurídico • 2019

A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Acerca da vedação constitucional ao tratamento cruel e à orientação do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar:

a) A vedação constitucional de práticas que submetam animais à crueldade, segundo o STF, não impede a realização de briga de galos.
b) O STF não considerava tratamento cruel o dano praticado contra animais em competições desportivas, como no caso da vaquejada, mesmo antes da emenda.
c) Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado a prática da vaquejada intrinsecamente cruel, declarando a inconstitucionalidade de lei regulamentadora.
d) Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado cruéis práticas como “farra do boi”, excluindo, no entanto, sua ilicitude em face do seu caráter de manifestação cultural.
e) A orientação do STF, nos casos já julgados, é no sentido de prevalecer o exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações em detrimento da proteção da fauna brasileira.

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Questões de Direito Ambiental

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Q1155825 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
De acordo com seus dispositivos, o objetivo da(s)
- a) Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
- b) Área de Proteção Ambiental é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
- c) Estação Ecológica é a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
- d) Reserva Biológica é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
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Q1155824 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Um professor do Proeja explica a seus estudantes que o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integrado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), atuando com a finalidade de executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
O professor explica também que a sigla ICMBio significa
- a) Instituto de Conservação e Manutenção do Bioma Nacional, em referência à sua atuação junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao Sisnama.
- b) Instituto Carlos Minc de proteção da Biodiversidade, em homenagem ao ex-ministro do Meio Ambiente, que, além de professor, é ambientalista.
- c) Instituto de Conscientização e Manutenção do Meio Ambiente, devido à sua atuação principal na conscientização da população sobre a importância do meio ambiente.
- d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em homenagem ao seringueiro Chico Mendes, ativista de causas ambientais, cujo trabalho girava em torno da defesa dos povos tradicionais e da preservação do meio ambiente.
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Q1155823 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
No capítulo que trata dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, encontra-se EXPRESSAMENTE disposto que “A Política Nacional do Meio Ambiente visará
- a) à definição de áreas para exploração comercial, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
- b) à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.
- c) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso completo de recursos ambientais”.
- d) à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de assinar Termo de Compromisso de utilização racional dos recursos ambientais, sob pena de multa e indenização ao Estado”.
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Q1148719 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IVIN • Câmara de Araguatins TO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:
- a) Papel.
- b) Plástico.
- c) Metal.
- d) Vidro.
- e) Orgânico.
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Q1148630 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I- Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III- Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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Q1148629 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Nos casos de crime contra a fauna, a pena é triplicada se o crime:
- a) É praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
- b) É praticado em período proibido de caça.
- c) É praticado em unidade de conservação.
- d) É decorrente do exercício de caça profissional.
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Q1148628 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:
- a) Detenção de três a seis meses, e multa.
- b) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- c) Detenção de um a três anos, e multa.
- d) Detenção de dois a cinco anos, e multa.
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Q1148627 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de:
- a) Planejamento, implantação e operação.
- b) Planejamento, organização e instalação.
- c) Organização, operação e implantação.
- d) Operação, pactuação e consolidação.
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Q1148626 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”
- a) Licença ambiental.
- b) Licenciamento ambiental.
- c) Estudos ambientais.
- d) Impacto ambiental regional.
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Q1148516 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.
- a) A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.
- b) A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.
- c) O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.
- d) A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.
- e) A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.
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