Questões de Concursos

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Q923487•
Direito Comercial•
Falência•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento.

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo.

As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

Q923489•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A fusão de dois Municípios

é vedada pela Constituição Federal.

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

Q922722•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.

Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.

Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da recisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

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Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Q923487•
Direito Comercial•
Falência•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento.

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo.

As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

Q923489•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A fusão de dois Municípios

é vedada pela Constituição Federal.

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

Questões de Concursos

Q923487•
Direito Comercial•
Falência•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923489•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922722•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923487•
Direito Comercial•
Falência•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923489•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
OAB•
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Q922722•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25722•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25472•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925578•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926090•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q25740•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924047•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924569•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25268•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925622•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923077•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25029•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26322•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864212•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q26328•
Direito Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25310•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925924•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26343•
Direito Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923487•Direito Comercial•Falência•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923489•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922722•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923487•Direito Comercial•Falência•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923489•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922722•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25722•Direito Administrativo•OAB•Primeira Fase OAB

Q25472•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925578•Direito Processual Civil•Audiência de Conciliação ou Mediação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926090•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q25740•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q924047•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924569•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25268•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925622•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q25029•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q26322•Direito Processual Penal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q864212•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q26328•Direito Penal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q25310•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925924•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26343•Direito Tributário•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Comercial•
Falência•
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Processo Legislativo•
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OAB•
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Direito Comercial•
Falência•
Sem banca•
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Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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Direito Processual Civil•
FGV•
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Direito Processual Civil•
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Direito Processual Civil•
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2020

Q25740•
Direito Processual Penal•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
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Primeira Fase OAB

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Direito Processual Civil•
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OAB•
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Q25268•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Q925622•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
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Q923077•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q25029•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26322•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864212•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q26328•
Direito Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25310•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925924•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26343•
Direito Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB