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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador." Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:
É INCORRETO afrmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:
Analise as seguintes afrmativas sobre implementações em Oracle Database Server e PL/SQL.
I. As funções MAX e MIN podem ser utilizadas apenas com dados numéricos.
II. Uma ROLE possibilita agrupar privilégios de forma a criar um perfl que pode ser atribuído de uma única vez.
III. Não se deve usar a opção CYCLE na criação de uma SEQUENCE se ela será utilizada para gerar valores de chave primária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Uma criança, de apenas 5 anos de idade, apresenta-se no Terminal Rodoviário da cidade pretendendo viajar para uma Comarca contígua. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o Comissário de plantão no local deve
Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:
Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:
Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.
O fragmento a seguir será utilizado para elaboração das questões 13 A 16.
"É imprescindível enfatizar a necessidade da leitura para redigir com clareza, no português padrão, usando um vocabulário rico e adequado, de forma coerente, concisa e sem repetição de ideias."
No contexto do fragmento, pode-se reconhecer que os verbos estão respectivamente no
Em relação à equipe de gerência de projetos, pode-se dizer que são partes do esforço da equipe para gerenciar as partes interessadas, EXCETO:
Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
É CORRETO afirmar que, no processo civil, as ações se classificam em
Com base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:
Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:
I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.
II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito.
III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em