Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

O crime culposo advém de uma conduta involuntária.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração
Pública usa de sua supremacia em relação ao
particular.
II. Os atos administrativos complexos são aqueles que
se formam pela reunião de vontades de mais de um
órgão administrativo.
III. No confronto entre um ato administrativo geral e um
ato administrativo individual, prevalecerá a determinação
contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia
e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar
poderão ser criadas exceções a essa regra,
indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro
nato.
III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados
no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus
se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha
a nacionalidade brasileira.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A prorrogação do prazo de validade do concurso
público é ato discricionário da Administração Pública.
II. A Constituição não exige concurso público para
preenchimento de função pública, mas somente de
cargos e empregos públicos.
III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo
exercício, terão estabilidade na forma prevista na
Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. A Constituição assegura o principio do contraditório
para os processos judiciais e para o inquérito policial.
II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.
III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre
os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição,
assegurando o direito a interposição de recursos.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os governadores dos Estados e do Distrito Federal
serão eleitos pelo sistema majoritário por maioria
absoluta.
II. A Constituição não prevê a possibilidade de criação
de novos Estados e de territórios federais.
III. A lei orgânica dos municípios será elaborada pela
Câmara Municipal após a sanção do chefe do Poder
Executivo municipal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público eleito para o cargo de deputado
distrital deverá se afastar do cargo para exercer o
mandato, não sendo possível o exercício cumulativo
das duas atribuições.
II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente,
após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus
proventos com a remuneração de outro cargo técnico.
III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico
único no âmbito da Administração Direta, autárquica
e fundacional de cada ente estatal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado
com fundamento no poder de polícia.
II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo
efeitos internos no âmbito da Administração Pública.
III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será desempenhada
por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda
que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração
Pública o desempenho da função administrativa, como
por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível
atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por
contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O número de deputados distritais será fixado de
acordo com o número de deputados federais eleitos
pelo Distrito Federal.
II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que,
de acordo com a Constituição, são de competência
dos Estados e dos municípios.
III. Os deputados distritais, na hipótese de crime
comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: