Questões de Concursos

A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal

Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:

I. A necessidade de obediência ao procedimento do precatório não se aplica aos créditos de natureza alimentícia.
II. Dispensa-se o procedimento do precatório para as condenações impostas às Fazendas dos Estados e do Distrito Federal no limite de 40 salários mínimos.
III. A decisão do Presidente do Tribunal que homologa a conta de atualização do valor do precatório é recorrível por meio dos recursos extraordinário e especial.
IV. Não se admite o seqüestro para realização de pagamento não efetuado no prazo, mas, apenas, para garantir a ordem de inscrição dos precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

É um dos motivos para que ocorram as chamadas falhas de mercado, ou seja, situações em que os mercados não funcionam de forma a assegurar a eficiência econômica:

A declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos, por motivo de notória especialização,

A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. A certidão negativa

A ação rescisória proposta por terceiro juridicamente interessado forma litisconsórcio

Os economistas definem curto prazo como sendo o período de tempo em que pelo menos um dos fatores de produção é fixo. Na análise econômica dos custos de produção, no curto prazo,

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

Os prazos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário são, respectivamente,

É possível considerar o mandado de segurança um instrumento de tutela de direitos fundamentais de caráter residual, na medida em que a Constituição

Determinado ente público celebra, com particular, contrato por meio do qual outorga a este a concessão de serviço público, por prazo determinado e em caráter não-precário, tendo como elemento essencial a necessidade de o ente público aportar recursos próprios para a realização de obra vinculada à execução do serviço. Esta modalidade de avença é tipificada como concessão

A sucessão, por morte, de estrangeiro, que não tenha cônjuge ou filho brasileiro, mas que possua bens imóveis no Brasil, se regulará pela lei

A empresa de temperos "Alho e Sal Ltda." passa por sérias dificuldades financeiras, sem embargo de dever inúmeros tributos federais e estaduais. Diante da dificuldade de continuidade da atividade por absoluta falta de condições financeiras de honrar seus compromissos, pediu falência nos termos da Lei nº 11.101/05. Em decorrência da situação, sua concorrente, empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda.", ao tomar conhecimento que os bens foram avaliados e arrecadados, comparece ao leilão judicial e arremata o estabelecimento comercial, cessando por completo as atividades da falida. Em razão disso, a empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda." recebe notificação para pagamento de débitos tributários em atraso em nome da empresa "Alho e Sal Ltda.", na qualidade de responsável tributário integral. A exigência fiscal

Empresa concessionária de serviço público de conservação de vias públicas estaduais (estradas) possuía isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em determinado Município desde 2002, por força da Lei Municipal no 11.111/2001, que concedia isenção por dez anos para empresas que tivessem mais de duzentos empregados, bastando que a cada ano a empresa beneficiária da isenção comprovasse que continuava mantendo o requisito. Entretanto, em meados de 2006, o Município revogou esta isenção através da Lei Municipal no 33.333/2006, determinando que as empresas beneficiárias da isenção passem a recolher o ISS a partir de 2007. Nesse caso,

Na teoria microeconômica convencional, o equilíbrio de uma empresa em qualquer tipo de mercado é alcançado quando

É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

Convertendo-se a obrigação em perdas e danos,

Contribuinte que vinha recolhendo indevidamente imposto sujeito a lançamento por homologação deverá ingressar com ação para repetição do indébito no prazo de