No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá :

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.

O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica.

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.

Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade.

Considere que a empresa X tenha disponibilizado um aparelho celular a um empregado que viajou em missão de 30 dias corridos. O custo do minuto de cada ligação, para qualquer telefone, é de R$ 0,15. Nessa situação, considerando que a empresa tenha estabelecido limite de R$ 200,00 e que, após ultrapassado esse limite, o empregado arcará com as despesas, julgue o item a seguir.

Se, nos primeiros 10 dias, o tempo total das ligações do empregado tiver sido de 15 h, então, sem pagar adicional, ele disporá de mais de um terço do limite estabelecido pela empresa.

Em relação ao direito penal, julgue o próximo item .

Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.

Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. 

Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

Acerca do uso de arquivos e pastas no Windows 7, analise as seguintes afirmativas sobre o ato de se arrastar um arquivo com o mouse, de uma pasta para outra.

1) Se a operação ocorre com a tecla CTRL pressionada, o resultado é uma cópia (copiar e colar), independente da unidade de origem e de destino.
2) Se a operação ocorre com a tecla SHIFT pressionada, o resultado é uma movimentação (recortar e colar), independente da unidade de origem e de destino.
3) Se a operação ocorre com a tecla CTRL+SHIFT pressionadas simultaneamente ou ocorre apenas com a ALT pressionada, o resultado é a criação de um atalho para o item arrastado.
4) Se nenhuma tecla for pressionada, o resultado é uma movimentação (recortar e colar), se a unidade de origem e de destino forem distintas; ou uma cópia (copiar e colar), se origem e destino estiverem na mesma unidade.  

Estão corretas:

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Ser­vidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório). 

São requisitos básicos do estágio probatório:

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

    Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização. 

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado