ID: 259370•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.
Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.

ID: 252921•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

ID: 260147•
Raciocínio Lógico•
Análise Combinatória•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Art. 1.º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
(TRE/BA), com sede na capital do estado e jurisdição em todo o
território estadual, compõe-se:

I mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes, entre os desembargadores do tribunal de justiça;
b) de dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo tribunal
de justiça;

II de um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal
respectivo;

III por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes,
entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo tribunal de justiça.

Art. 20. O TRE/BA, mediante eleição secreta, elegerá o presidente
entre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a
vice-presidência.

Art. 29. O corregedor regional eleitoral será escolhido, por
escrutínio secreto, entre os membros do TRE/BA, exceto o
presidente; se eleito o vice-presidente, este acumulará as duas
funções.

Art. 31. Parágrafo único - O corregedor será substituído, nas suas
férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo
do TRE/BA, excluído o presidente.

Com base nos artigos acima, transcrito com adaptações, do
Regimento Interno do TRE/BA, julgue os itens a seguir, referentes
a raciocínio lógico.

Considere que o tribunal de justiça tenha 53 desembargadores e 117 juízes de direito, que o juiz federal tenha sido escolhido pelo TRF, os 6 advogados tenham sido indicados pelo tribunal de justiça e que todos esses juristas tenham igual possibilidade de compor o TRE/BA. Nesse caso, é correto afirmar que o TRE/BA pode ser formado, com esses juristas, de mais de10? maneiras distintas.

ID: 256818•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo,

ID: 261007•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive, sendo certo que o título eleitoral emitido em tais condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

ID: 251551•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

ID: 252705•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.

ID: 259107•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.


Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

ID: 262012•
Direito Eleitoral•
Justiça Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.

ID: 251792•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

ID: 253380•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.

ID: 253900•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido
político, julgue os itens a seguir.
Os servidores de quaisquer órgãos da justiça eleitoral não podem pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

ID: 257887•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos
que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.
Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.

ID: 257970•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo de entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo de até cem dias antes da data da eleição.
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