A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos juízes das varas do trabalho.
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
A respeito da formação do processo, da resposta do réu, dos recursos cíveis e do processo de execução, julgue os itens que se seguem.
A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma, porém preparatória à fase de cumprimento da sentença ou do processo de execução por título extrajudicial.
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição nelas interessada, salvo por motivo de interesse público justificado.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
Recurso administrativo ou agravo regimental, conforme o caso, contra decisão proferida pelo presidente do tribunal, em processo de sua competência, deve ser dirigido ao Órgão Especial.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
É vedada a permuta de magistrados.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
Se o juiz de vara do trabalho não puder comparecer no horário regulamentar, deverá comunicar o fato, com a máxima brevidade possível, ao corregedor regional do tribunal para as providências necessárias. Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do juiz de vara do trabalho, fará a comunicação o diretor da secretaria, sob pena de responsabilidade funcional.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
Mesmo que se declare suspeito, o desembargador não pode eximir-se de votar nas sessões dos órgãos do tribunal.
A respeito das custas e emolumentos, bem como das partes e procuradores, julgue os seguintes itens.
Após o advento do Estatuto da Advocacia, todas as reclamações trabalhistas devem ser propostas e acompanhadas por um advogado.
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos no processo do trabalho.
A apresentação das contra-razões de um recurso é obrigatória.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
O termo lavrado em homologação de conciliação feita por Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
O juiz titular de vara do trabalho que tiver sofrido penalidade disciplinar nos 12 meses anteriores não pode ser convocado para substituir desembargador, em caso de ausência definitiva ou temporária superior a 30 dias.
A respeito das custas e emolumentos, bem como das partes e procuradores, julgue os seguintes itens.
Na justiça do trabalho, não são cobradas custas processuais.
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos no processo do trabalho.
O depósito recursal é requisito de conhecimento do recurso ordinário.
Quanto à competência, ao juiz e aos atos processuais, julgue os itens a seguir.
O despacho de mero expediente é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.