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Nada por aqui
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito
Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação ambiental.
Do ponto de vista de parcelamento do solo urbano, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes.
Julgue os seguintes itens à luz do direito penal.
De acordo com a teoria da ubiqüidade, adotada no Brasil, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício,
Determinado ente federativo realizou o seguinte lançamento contábil de natureza patrimonial, referente ao RPPS:
D – 3.1.2.1.2.xx.xx – encargos patronais – RPPS.
C – 2.1.1.4.2.xx.xx – encargos sociais a pagar.
Esse lançamento contábil representa
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás é competente para aplicar sanções aos administradores responsáveis; não se aplica sanções aos responsáveis por
O Custeio Variável também é chamado de Custeio:
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir