Com referência à redação de correspondência oficial, assinale a opção que apresenta exemplo de fechamento aplicável a um atestado.

Considere a seguinte situação hipotética:
Josefina tem 39 anos de idade e trabalha em uma empresa há quinze anos. É formada em Letras por uma universidade de renome. Tem personalidade forte, é muito dedicada ao seu trabalho e, em seu registro de faltas, constam apenas quatro. Antes de ingressar na empresa, Josefina residiu durante dois anos na Inglaterra e, por isso, tem ótima fluência em inglês. Josefina fez boa carreira na empresa, ingressando como datilógrafa e tendo recentemente sido promovida para secretária executiva. Ela está tendo dificuldade em relacionar-se com as demais secretárias do seu setor, por causa do seu gênio difícil. O diretor a quem Josefina se reporta pediu a sua transferência para outro setor, única e exclusivamente por esse motivo, uma vez que o seu desempenho é ótimo. Josefina não está contente com essa situação, mas, por se identificar com a empresa, não gostaria de deixar esse emprego. Em uma entrevista com o gerente de recursos humanos, ela disse que somente aceitaria uma transferência se esta não implicasse mudança de cargo e se o novo trabalho fosse desafiante. Josefina recebe um salário mensal de R$ 1.600,00, mas foi-lhe assegurado para o próximo mês um reajuste de R$ 100,00, em função de sua última avaliação. A única vaga de secretária atualmente nãopreenchida na empresa é do setor de marketing. Para essa posição, exige-se boa fluência em inglês, disciplina, organização, habilidades para controlar agenda, recepcionar e encaminhar visitas, atender telefonemas, além de maturidade, iniciativa, criatividade, discernimento e responsabilidade, uma vez que o diretor de marketing viaja muito e precisa atuar com muita objetividade, pois seu tempo de permanência na empresa é exíguo.
Diante dessa situação hipotética, a decisão acertada do setor de recursos humanos, com relação a Josefina, seria

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis federais.

I - Caso fosse tão-somente comissiva e culposa a conduta irregular de um servidor, então seria inconcebível a sua responsabilização civil em face de prejuízos causados ao erário ou a terceiros.
II - Não há óbice legal a que, em decorrência de um só ato praticado no exercício irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza administrativa podendo até vir a ser demitido; de natureza penal podendo até ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil podendo ser condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos.
III - A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é personalíssima, haja vista a sua natureza de sanção, não se estendendo, conseqüentemente, aos seus sucessores na hipótese de falecimento do obrigado, previamente à liquidação da obrigação.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições, Tibério foi demitido do cargo de técnico judiciário do TJDFT, vindo a ser também processado criminalmente. Todavia, concluída a instrução criminal, Tibério foi absolvido por falta de prova suficiente da sua participação.
Nessa situação, a sanção de natureza administrativa subsistiria.
V - Considerando que um servidor do TJDFT tivesse sido condenado em decorrência de conduta dolosa, consistente na adulteração da folha de pagamento, então a indenização por ele devida ao erário seria, preferencialmente, liquidada por meio de descontos mensais de até 10% da remuneração do servidor.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca das regras para provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Estando próxima a data de sua aposentadoria, e querendo assegurar uma nova fonte de renda, Caio, técnico judiciário do TJDFT, decidiu submeter-se a concurso público para investidura em cargo do quadro funcional de outro tribunal. Aprovado no certame, Caio não omitiu essa condição no momento de sua posse no novo cargo. Objetivando, outrossim, contornar a vedação de acumulação de cargos, demonstrou a compatibilidade dos horários de trabalho que realizaria nos dois órgãos e renunciou à remuneração do novo cargo até que se aposentasse pelo TJDFT.
Nessa situação, não haveria óbice legal à investidura de Caio no novo cargo.
II - Na história política recente do Brasil, um presidente da República foi submetido a processo de impeachment, ao final do qual o Senado Federal impôs-lhe a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse período, então, o ex-presidente não poderia assumir o cargo de técnico judiciário do TJDFT.
III - Considere a seguinte situação hipotética:
O TJDFT realizou concurso para provimento de cargos de técnico judiciário, com prazo de validade de dois anos. Antes de expirar esse prazo, porém, prorrogou-se a validade do certame por mais dois anos. Ocorreu, contudo, que, quando já se haviam passado três anos desde a consumação do concurso, menos de 10% dos concursados que eram nomeados interessavam-se em ser empossados. Constatou-se, então, que somente os menos qualificados ainda não haviam, àquela altura, sido investidos em outro cargo público ou logrado melhor colocação no mercado de trabalho.
Nessa situação, havendo candidato aprovado no concurso anterior e o prazo de validade do certame não estando expirado, o TJDFT não poderia abrir novo concurso para seleção de candidatos para o mesmo cargo.
IV - Considerando que um técnico judiciário do TJDFT, com estabilidade no cargo, viesse a ser aprovado em concurso público para analista judiciário do mesmo órgão e, subseqüentemente, fosse considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, então teria direito a ser investido novamente no cargo anterior, cujo provimento se daria por ato de recondução.
V - Dá-se, por meio de exoneração, a vacância de cargo efetivo, quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo, mesmo há mais de dez anos.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis federais.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Mévio, servidor do TJDFT, requereu a averbação de tempo de contribuição em seus assentos funcionais, para efeito de aposentadoria. Comprovou, então, ter contribuído para a seguridade nos seguintes períodos: nos cinco anos que exerceu atividade privada; nos quatro anos subseqüentes em que exerceu mandato de vereador anteriormente à existência de vínculo efetivo com o serviço público; nos dois anos seguintes de serviço público efetivo prestado ao Município de Luziânia GO; e nos três anos de serviço público efetivo no cargo de professor da Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF), concomitantes ao exercício do cargo exercido no TJDFT.
Nessa situação, seriam averbados apenas onze anos do tempo de contribuição apresentado por Mévio.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Tício, servidor público federal, foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo em que respondeu à acusação de ter recebido propina de empresa vencedora de licitação, cuja comissão presidira. Passados mais de oito anos da publicação do ato demissório, Tício obteve prova insofismável de que não praticara a conduta delituosa.
Nessa situação, mesmo diante de ilegalidade evidente, estaria prescrito o direito de Tício postular a reconsideração do ato de demissão.
III - Caso um servidor do TJDFT fosse cedido para exercer função de confiança na justiça federal, então a remuneração do cargo efetivo, devida ao servidor, seria ônus do TJDFT. IV - Um servidor estável do quadro funcional do TJDFT pode ser licenciado do serviço público por até seis anos, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.
V - Se um técnico judiciário do TJDFT viesse a ter dez faltas injustificadas nos primeiros doze meses de exercício do respectivo cargo, ainda assim teria direito aos trinta dias de férias relativos àqueles doze meses de trabalho.

A quantidade de itens certos é igual a

Ainda acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

João foi demitido da empresa em que trabalhava sem ser por justa causa. Ele tinha esse emprego há 15 anos e, durante esse período, acumulou um saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 15.000,00, não tendo feito nenhuma utilização anterior desse fundo. Esse valor só não inclui as parcelas correspondentes ao mês anterior e ao mês em que ocorreu a demissão. Ele foi dispensado do cumprimento do aviso prévio de 30 dias, desligando-se da empresa no dia seguinte à dispensa. A empresa tem um programa de desligamento incentivado, que implica o pagamento, às pessoas demitidas, de prêmio-desligamento que corresponde a 50% de um salário mensal atual, para cada ano trabalhado, desconsiderando-se as frações. Considere que João não possuía férias vencidas ou a vencer, que o seu salário mensal era de R$ 1.000,00 e que ele teria direito às seguintes vantagens no desligamento:

I - 15 dias de salário;
II - 13.o salário proporcional a seis meses;
III - prêmio-desligamento;
IV - multa de 40% do FGTS;
V - aviso-prévio;
VI - FGTS (8%), pago em dinheiro, calculado sobre os valores da rescisão itens I e II e sobre o salário do mês anterior.

Nessas condições, o valor total do crédito referente aos seis itens citados, antes de todas as deduções cabíveis, seria

Acerca da composição e da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes itens.

I - Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O juiz de direito, após solicitar parecer do ministério público, concordou com a admissão do DF na relação processual.
Nessa situação, deveria o juiz de direito determinar a remessa da ação a uma das varas da fazenda pública.
III - Nem todo homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro.
Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma vara da fazenda pública e julgados pelo respectivo juiz.
V - Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela vara da infância e da juventude.

Estão certos apenas os itens

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

O instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos de um arquivo, cuja finalidade é estabelecer os prazos de guarda e a destinação desses documentos, é denominado

Em relação à organização judiciária do DF, julgue os itens seguintes.

I - A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília compreende apenas as áreas de Brasília e do Cruzeiro.
II - Se servidor de uma vara praticar infração disciplinar apenada com até trinta dias de suspensão, o próprio juiz de direito terá competência para aplicar-lhe a punição.
III - As varas do tribunal do júri têm competência para processar as ações penais que devam ser julgadas pelo júri, mesmo na fase anterior à realização da sessão de julgamento.
IV - Compete ao juiz de direito de cada vara do DF nomear o respectivo diretor de secretaria.
V - Se um indivíduo for simultaneamente acusado, na mesma ação penal, por homicídio doloso em conexão com tráfico ilícito de entorpecentes, deverá ser julgado em vara do tribunal do júri por ambos os crimes.

A quantidade de itens certos é igual a

No que tange aos ofícios judiciais, assinale a opção correta.

Em relação às atribuições dos juízes, aos juizados especiais e aos oficiais de justiça-avaliadores, assinale a opção correta.

Acerca dos diretores de secretaria, julgue os itens seguintes.

I - Compete ao diretor de secretaria remeter mensalmente a freqüência dos servidores e do juiz de direito ao TJDFT.
II - Se a parte em um processo interpuser recurso de modo intempestivo, compete ao diretor de secretaria apenas alertar verbalmente o juiz quanto a essa circunstância, a fim de que ele, no processo, adote as providências adequadas.
III - No caso de testemunha intimada a comparecer ao juízo para prestar depoimento, não cabe à vara fornecer-lhe nenhum documento para justificar a ausência ao trabalho, pois o mandado de intimação que ela houver recebido já possui também essa destinação.
IV - Deve o diretor de secretaria dar preferência à comunicação dos atos processuais pela via postal, devendo valer-se dos oficiais de justiça, em princípio, apenas quando a lei assim o exigir.
V - Em face do Provimento Geral, é juridicamente admissível que o diretor de secretaria se encarregue de abrir cartas destinadas ao juiz de direito.

Estão certos apenas os itens

Com referência ao processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT, julgue os itens que se seguem. I - Se o Procurador-Geral de Justiça ajuizar ADIn e, no curso do processo, constatar que a norma atacada na verdade não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade, ainda assim não poderá desistir da ação. II - Se uma parte legitimada a ajuizar ADIn protocolizar petição confusa e ininteligível, caracterizando, com isso, a inépcia da inicial, o relator a quem ela for distribuída poderá, individualmente, indeferi-la em caráter liminar, não precisando levar o processo a julgamento no órgão colegiado. III - No processo da ADIn, não cabe a intervenção de terceiro, ainda que tenha interesse no desfecho do julgamento; não obstante, o relator, observados certos requisitos, poderá admitir que outros órgãos ou entidades se manifestem no processo. IV - Apesar de a ADIn não tratar de interesses jurídicos concretos, é possível a designação de peritos e a realização de audiência para instrução do processo. V - É possível a concessão de medida cautelar na ADIn, a qual necessariamente dependerá da manifestação prévia do órgão de que emanou o ato atacado e terá eficácia não-retroativa (ex nunc). A quantidade de itens certos é igual a

A respeito dos recursos contra decisões proferidas pelo TJDFT, julgue os itens abaixo.

I - Decisões monocráticas de relator concessivas de liminar não comportam agravo regimental.
II - O agravo regimental permite juízo de retratação por parte do relator, isto é, autoriza que ele reconsidere a decisão agravada.
III - Os prazos de interposição de embargos de declaração são diversos no processo civil e no processo penal, mas ambos permitem a imposição de multa, se o Tribunal declarar-lhes o intuito procrastinatório.
IV - Os embargos infringentes são cabíveis em qualquer processo, quando não-unânime o acórdão que o julgar.
V - Apesar do princípio da igualdade, o ministério público não pode interpor embargos infringentes ou de nulidade, no processo penal, com a finalidade de agravar a situação do réu.

A quantidade de itens certos é igual a

Relativamente à composição e às sessões do TJDFT, assinale a opção correta.