Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal
para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos
sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa
estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos
somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da
Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por
base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.
I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação
de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio
da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma
sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e
faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública
sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a
defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.
Em 26 de março de 1991, foi firmado o tratado que criou o Mercado Comum do Sul (Mercosul). A iniciativa foi resultado do
processo de concertação política e integração econômica, no contexto da redemocratização e da reaproximação dos países
do Cone Sul na década de 1980, a partir da assinatura da Declaração de Iguaçu, em 1985. Além do Brasil, são países-membros
fundadores do Mercosul, EXCETO:
À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade
máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal
Direta, do Presidente da República.
( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos
de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.
( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração
de acordos de leniência.
Uma empresa pública está implementando um projeto de modernização de sua infraestrutura tecnológica, com o objetivo
de melhorar a eficiência na coleta e análise de dados. O projeto possui múltiplas fases, desde o planejamento até a execução
e o monitoramento. A equipe de gerenciamento do projeto está considerando diversas metodologias, técnicas e ferramentas
para garantir o sucesso do projeto. Considerando as fases do projeto, associe a metodologia/técnica/ferramenta adequada
com a fase correspondente do gerenciamento de projetos.
1. Planejamento do projeto.
2. Execução do projeto.
3. Monitoramento e controle do projeto.
4. Encerramento do projeto.
Um mutirão de saúde foi organizado para realizar exames preventivos em determinada comunidade. Todos os indivíduos
dessa comunidade foram convocados para o mutirão. No dia do evento, constatou-se que:
• 7 indivíduos convocados chegaram após o horário previsto;
• 1/3 dos indivíduos convocados chegaram antes do horário programado;
• 2/5 dos indivíduos convocados chegaram no horário combinado;
• 1/4 dos indivíduos convocados não apareceram no mutirão.
Quantos indivíduos convocados não compareceram ao mutirão?
Durante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse
em processos de compras, de forma que o responsável pelos pedidos de compra também detém a função de conferência das
aquisições. A situação hipotética narrada evidencia fragilidade no seguinte princípio essencial de controle interno:
Júlio é servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública,
e motorista de aplicativo nas horas em que não trabalha na função pública. De acordo com as leis que dispõem sobre a
previdência social, Júlio é enquadrado como:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) O processo licitatório busca assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para
a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o
regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( ) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos
e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( ) Compra é conceituada como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente,
considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.
Sobre a motivação nas organizações, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre os padrões de comportamento das pessoas tem-se o orientado, que é aquele que surge por estímulos internos ou
externos.
II. A motivação busca alcançar determinada meta, para cujo alcance o ser humano gasta energia.
III. O ciclo motivacional se inicia com o aparecimento de uma necessidade persistente, que sempre será satisfeita.
O clima organizacional pode ser definido como as respostas de um conjunto de valores, comportamentos e padrões informais
que existem em uma empresa e representam a forma como cada funcionário percebe a organização e sua cultura. Nesse
sentido, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pode-se dizer que o clima é ruim quando há um nível baixo de rotatividade funcional; com isso, ocorre um alto tempo de
permanência dos colaboradores na organização.
( ) O clima elenca elementos para identificar o nível da satisfação dos colaboradores nos diversos momentos da empresa.
( ) Os climas organizacionais podem ser classificados como favoráveis, desfavoráveis e neutros.
( ) O clima organizacional é constituído por elementos afetivos; o clima psicológico se constitui de elementos cognitivos.
Acerca dos propósitos e da abrangência da auditoria interna governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria interna é subordinada diretamente ao chefe da organização, assegurando autonomia funcional e técnica.
II. A abrangência da auditoria interna está limitada às áreas financeiras e orçamentárias da instituição.
III. A auditoria interna tem como propósito principal a detecção de fraudes e irregularidades.
IV. O auditor interno deve observar princípios éticos, como integridade, objetividade e confidencialidade, no exercício de sua função.
O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada
deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017,
que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no
âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar
notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi
contratado.
Determinada empresa é altamente dependente de insumos importados. Sabe-se que aquisição desses produtos impacta
consideravelmente o fluxo de produção da empresa. Por isso, atenção especial deve ser dada aos Termos Internacionais de
Comércio (International Commercial Terms – Incoterms). Sobre os Incoterms, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nas diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas, os materiais são classificados segundo os mais diversos critérios.
A classificação é um processo de aglutinação de materiais por características semelhantes, que serve de informação gerencial
ao administrador de materiais, tornando-o capaz de gerir uma infinidade de itens de materiais. Sobre os atributos da classificação de materiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A classificação deve abordar uma série de características dos materiais, caracterizando-os de forma abrangente. Aspectos
físicos, financeiros e contábeis são todos fundamentais em um sistema de classificação abrangente.
( ) Um sistema de classificação flexível é aquele que permite interfaces entre os diversos tipos de classificação, de modo a
obter uma visão ampla da gestão de estoques.
( ) Abrangência tem a ver com as características do material; flexibilidade se refere à “comunicação” entre os tipos de classificação, bem como à possibilidade de adaptar e melhorar o sistema de classificação sempre que desejável.
( ) A classificação deve ser completa, demandar do gestor procedimentos complexos e prover informações subjetivas dos
produtos.
O Decreto nº 6.022/2007 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que é o instrumento que unifica as atividades
de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal
dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Diversas entidades, nas esferas municipal, estadual e federal, são usuárias do Sped. Qual órgão é competente para coordenar
as atividades relacionas ao Sped, compatibilizar as necessidades dos usuários e estabelecer a política de segurança e de acesso
às informações armazenadas?
Alberto, 15 anos, foi contratado por determinada empresa para desempenhar as atividades de menor aprendiz. De acordo
com as leis que dispõem sobre a previdência social, Alberto é enquadrado como:
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo
máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação
por parte do Bráulio.
O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos,
tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser
exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema
e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles
internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.
II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.
III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como
propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está
alocada na terceira linha.
Considere que uma entidade tenha observado a existência de danos físicos em um de seus ativos, fornecendo evidências de
que o ativo possa ter se desvalorizado. Dessa forma, a entidade, buscando verificar o valor recuperável desse ativo, estimou
o seu valor líquido de venda, e observou que os custos necessários para vender o ativo são muito baixos, sendo que o valor
líquido de venda estimado se mostrou superior ao valor contábil do ativo. Nesse contexto, de acordo com o Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC 01), é correto afirmar que:
Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF):