Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal
para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos
sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa
estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos
somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da
Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por
base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.
I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação
de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio
da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma
sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e
faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública
sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a
defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas.