Questões de Concursos

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Q13072•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

Q101396•
Administração Financeira e Orçamentária•
Conta Única do Tesouro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a
seguir.

A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar.

Certo

Errado

Q817707•
Legislação Federal•
Lei 9986 2000•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q13072•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

Q101396•
Administração Financeira e Orçamentária•
Conta Única do Tesouro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a
seguir.

Certo

Errado

Q817707•
Legislação Federal•
Lei 9986 2000•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.

Certo

Errado

Q454826•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. Após ter dispensado o empregado Glauber, que trabalhou na empresa por 8 anos, Flecha de Ouro Transportes Ltda. resolve reconsiderar o aviso prévio, informando ao empregado que, em razão disso, o contrato de trabalho permanecerá vigorando normalmente. Glauber não concorda com o empregador e, considerando o contrato de trabalho rescindido, requer que o mesmo lhe pague as verbas rescisórias devidas. Em relação à situação de Glauber

considerando que o contrato de trabalho dele é por prazo indeterminado, não há que se falar em reconsideração do aviso prévio, eis que tal possibilidade refere-se aos contratos por prazo determinado, em relação aos quais o legislador privilegia seu cumprimento ate é o prazo fixado pelas partes quando da contratação.

dado o aviso prévio, não há que se falar em reconsideração do mesmo, pois o contrato de trabalho é considerado extinto quando da concessão do aviso, sendo que a projeção do seu prazo se refere apenas a pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.

a dado o aviso prévio, não há que se falar em reconsideração do mesmo, pois o contrato de trabalho é considerado extinto quando da concessão do aviso, sendo que a projeção do seu prazo se refere apenas a pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.

a reconsideração do aviso prévio pelo empregador é possível e independe da concordância do empregado, tendo em vista que revela situação mais benéfica ao trabalhador e privilegia o princípio da continuidade da relação de emprego.

a aceitação da reconsideração do aviso prévio dado por uma das partes é faculdade da outra parte e, portanto, com a recusa de Glauber o contrato de trabalho será extinto ao término do período do aviso prévio, sendo devidas as verbas rescisórias.

Questões de Concursos

Q13072•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q101396•
Administração Financeira e Orçamentária•
Conta Única do Tesouro Nacional•
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Analista Administrativo

Q817707•
Legislação Federal•
Lei 9986 2000•
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Direito Processual Penal•
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Q21036•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q640053•
Informática•
Banco de dados Distribuídos•
FJPF•
DNIT•
Analista Administrativo

Q104014•
Gerência de Projetos•
PMBOK•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo

Q99695•
Informática•
Windows•
IADES•
CFA•
Analista Administrativo

Q739440•
Economia•
INTRODUÇÃO A ECONOMIA•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Analista Administrativo•
2018

Q103546•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Analista Administrativo

Q436346•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
PREVIC•
Analista Administrativo

Q454826•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

Q809905•
Legislação Federal•
Lei nbsp8685 1993•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Cinema•
Analista Administrativo

Q420284•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Q406724•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q20440•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q350739•
Arquivologia•
Preservação•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Analista Administrativo

Q100117•
Inglês•
Interpretação de Textos•
FCC•
BACEN•
Analista Administrativo

Q101913•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q100393•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Q21037•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Administrativo

Q13072•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Administrativo

Q101396•Administração Financeira e Orçamentária•Conta Única do Tesouro Nacional•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q817707•Legislação Federal•Lei 9986 2000•CESPE CEBRASPE•ANS•Analista Administrativo

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Q99695•Informática•Windows•IADES•CFA•Analista Administrativo

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Q21037•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo

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